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Legislação Federal
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CVM - Instrução - 607 - CVM - 17/06/201918/06/2019 - 12:40
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COANA - 17/06/201918/06/2019 - 09:37
Alterado Ato que dipõe sobre o Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros
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TRANSPORTE - Lei - 13842 - 17/06/201918/06/2019 - 08:24
Sancionada lei que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 29 - COANA - 14/06/201917/06/2019 - 09:08
Coana dispõe sobre procedimentos para migração do Repetro para o Repetro-Sped
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Circular - 3945 - BACEN - 12/06/201914/06/2019 - 12:32
Administradores de fundos de investimento enviarão informações sobre quotistas ao Bacen
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APURAÇÃO - Resolução - 145 - CGSN - 11/06/201914/06/2019 - 09:32
Comitê Gestor altera a Resolução 140/2018 que disciplina o Simples Nacional
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 63 - DREI - 11/06/201914/06/2019 - 09:27
Drei inclui regras sobre a sociedade limitada unipessoal no manual de registro das limitadas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Deliberação - 669 - ANTT - 11/06/201913/06/2019 - 12:08
ANTT atualiza as regras para emissão de declarações para habilitação ao Reidi
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OPÇÃO - Lei Complementar - 168 - 12/06/201913/06/2019 - 08:49
Lei Complementar permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do Regime
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 862 - CAIXA - 11/06/201913/06/2019 - 08:35
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 51 - CGSIM - 11/06/201912/06/2019 - 09:13
CGSIM estabelece o conceito de atividade de baixo risco para fins de abertura de negócios
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APOSENTADORIA - Portaria - 585 - SEPREVT - 11/06/201912/06/2019 - 08:41
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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UPC - Comunicado - 33677 - BACEN - 06/06/201911/06/2019 - 08:48
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2019
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Portaria - 277 - ME - 06/06/201910/06/2019 - 09:34
Subdelegada competência para decidir sobre funcionamento de sociedade estrangeira no País
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 168 - COSIT - 31/05/201907/06/2019 - 19:28
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PERMUTA DE IMÓVEIS - Solução de Consulta - 166 - COSIT - 28/05/201907/06/2019 - 18:41
Na permuta sem o recebimento de torna, não é apurado ganho de capital
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eSocial - Nota Orientativa - 18 - ESOCIAL - 07/06/201907/06/2019 - 09:02
eSocial divulga orientação sobre alteração dos prazos de envio de eventos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 40 - SRTb-PB - 03/06/201907/06/2019 - 08:44
SRTb-PB estende o período de suspensão de prazos processuais e atendimento ao público
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DEPRECIAÇÃO - Solução de Consulta - 152 - COSIT - 14/05/201906/06/2019 - 13:18
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 577 - MJ - 05/06/201906/06/2019 - 10:06
Prorrogada a vigência da Portaria que disciplina a fiscalização de produtos químicos pela PF
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APRENDIZ - Lei - 13840 - 05/06/201906/06/2019 - 08:41
Governo altera dispositivo da CLT relativo à contratação de aprendizes
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/06/201905/06/2019 - 11:15
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2019
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 27 - COANA - 04/06/201905/06/2019 - 09:41
Alterado Ato que dispõe sobre a migração do Repetro para o Repetro-Sped
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LOJA FRANCA - Portaria - 264 - ME - 03/05/201905/06/2019 - 09:36
Governo mantém o limite do valor dos bens de viajantes para isenção de tributos federais
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 70 - CFT - 24/05/201905/06/2019 - 08:56
Alterado Ato sobre indicação de responsável técnico em documento, placa e peça publicitária
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 69 - CFT - 24/05/201905/06/2019 - 08:55
CFT fixa normas sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 13833 - 04/06/201905/06/2019 - 08:38
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BACEN - Resolução - 4721 - BACEN - 30/05/201903/06/2019 - 11:06
Atualizadas as normas sobre o funcionamento das sociedades de crédito ao microempreendedor
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BACEN - Resolução - 4720 - BACEN - 30/05/201903/06/2019 - 09:51
Bacen simplifica as regras para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
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SAQUE - Circular - 836 - CAIXA - 31/05/201903/06/2019 - 09:03
Caixa altera norma sobre uso do FGTS pelo trabalhador nos Fundos Mútuos de Privatização
