Legislação Federal

• SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Decreto - 9906 - 09/07/2019
  10/07/2019 - 08:21

  Governo institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado

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• ESTOQUE - Solução de Consulta - 224 - 26/06/2019
  09/07/2019 - 16:51

  Controle da provisão para perdas de estoques de livros deve ser apenas por registro contábil

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• OPÇÃO - Solução de Consulta - 221 - COSIT - 26/06/2019
  09/07/2019 - 16:39

  Fisco esclarece o enquadramento e as restrições da opção pelo Simples Nacional na comercialização de bebidas alcoólicas

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• PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Lei - 13853 - 08/07/2019
  09/07/2019 - 12:07

  Sancionada Lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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• REMESSA PARA O EXTERIOR - Decreto - 9904 - 08/07/2019
  09/07/2019 - 08:55

  Alterado Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1898 - RFB - 04/07/2019
  05/07/2019 - 09:44

  Reduzido o prazo para juntada de documentos digitais a dossiê digital de atendimento

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• eSocial - Portaria - 716 - SEPREVT - 04/07/2019
  05/07/2019 - 08:47

  Alterado cronograma de implantação do eSocial

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• CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 101 - 03/07/2019
  04/07/2019 - 10:14

  Promulgada emenda que permite o acúmulo de cargos por militares

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• INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 165 - SEPEC - 03/07/2019
  04/07/2019 - 09:46

  Programa Rota 2030: Estabelecidas normas para habilitação

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• CARNÊ-LEÃO - Solução de Consulta - 213 - COSIT - 24/06/2019
  03/07/2019 - 18:14

  IPTU do imóvel locado não integra a base do IR mensal desde que corresponda à receita do mesmo ano

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• GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 211 - Cosit - 24/06/2019
  03/07/2019 - 16:03

  Ganho com imóvel residencial e uso parcial na aquisição de outro na mesma data permite isenção proporcional

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 207 - COSIT - 24/06/2019
  03/07/2019 - 15:56

  Despesa com vale-pedágio suportado pela transportadora de cargas gera crédito de PIS/Cofins

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• RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - Solução de Consulta - 206 - COSIT - 24/06/2019
  03/07/2019 - 13:57

  Cosit esclarece cálculo do IR sobre RRA de aposentadoria complementar pago ao contribuinte a partir de 65 anos

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• PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 12 - SDA - 28/06/2019
  03/07/2019 - 09:57

  Alterado Ato que dispõe sobre controle e fiscalização em operações com produtos agropecuários

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• DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 19 - SECEX - 02/07/2019
  03/07/2019 - 09:26

  Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação

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• OPÇÃO - Resolução - 147 - CGSN - 28/06/2019
  03/07/2019 - 09:26

  Comitê Gestor extingue o agendamento da opção pelo Simples Nacional

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/07/2019
  03/07/2019 - 09:15

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2019

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• OPÇÃO - Resolução - 146 - CGSN - 28/06/2019
  03/07/2019 - 09:08

  CGSN regulamenta o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do Regime

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 43 - CN - 02/07/2019
  03/07/2019 - 08:36

  MP que estabeleceu o recolhimento da contribuição sindical por meio de boleto perde a eficácia

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• PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria - 618 - MJ - 01/07/2019
  02/07/2019 - 09:03

  Ministério da Justiça aperfeiçoa os procedimentos para recall de produtos e serviços

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• PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria Conjunta - 3 - MINFRA-MJ - 01/07/2019
  02/07/2019 - 08:49

  Divulgadas novas regras para recall de veículos automotores

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9897 - 01/07/2019
  02/07/2019 - 08:12

  Alterado novamente o IPI de concentrados para preparação de bebidas

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• ISENÇÃO - Solução de Consulta - 1008 - SRRF 1ª RF - 18/03/2019
  01/07/2019 - 18:14

  SRRF delimita o conceito de receita isenta da Cofins na instituição de educação imune

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• APURAÇÃO - Solução de Consulta - 1006 - SRRF 1ª RF - 11/03/2019
  01/07/2019 - 17:03

  Receita de serviço de processamento de dados está sujeita ao regime não cumulativo de PIS/Cofins

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• TJLP - Comunicado - 33789 - BACEN - 28/06/2019
  01/07/2019 - 10:03

  Fixada em 5,95% a TJLP para o 3º trimestre de 2019

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 212 - COSIT - 24/06/2019
  28/06/2019 - 17:26

  Serviços de carregamento e descarregamento não constituem frete para crédito de PIS/Cofins

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• REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Solução de Consulta - 196 - COSIT - 10/06/2019
  28/06/2019 - 15:58

  Multa por rescisão de contrato de representação comercial sofre retenção na fonte de 15%

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• ARMAS DE FOGO - Decreto - 9844 - 25/06/2019
  28/06/2019 - 13:56

  Decreto regulamenta o registro e o porte de armas de fogo

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• ARMAS DE FOGO - Decreto - 9845 - 25/06/2019
  28/06/2019 - 13:56

  Estabelecidas regras para aquisição e registro de armas de fogo e munição

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• INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 9868 - 27/06/2019
  28/06/2019 - 10:35

  Governo altera normas do Programa Rota 2030

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