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Legislação Federal
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 86 - COSIT - 21/03/201924/07/2019 - 13:36
Incubação de ovos por encomenda não tem benefício de redução a zero de PIS/Cofins nem de suspensão
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 123 - COSIT - 26/03/201924/07/2019 - 13:29
Cosit examina a tributação de PIS/Cofins na venda de veículo para a ZFM e o desvio de finalidade
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 118 - COSIT - 26/03/201924/07/2019 - 13:19
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 93 - COSIT - 25/03/201924/07/2019 - 12:57
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 144 - MAPA - 22/07/201924/07/2019 - 11:26
Mapa define critérios para concessão do selo combustível social
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 865 - CAIXA - 23/07/201924/07/2019 - 08:46
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 85 - Cosit - 21/03/201923/07/2019 - 18:28
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COOPERATIVA - Solução de Consulta - 69 - COSIT - 08/03/201923/07/2019 - 18:08
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Solução de Consulta - 131 - COSIT - 27/03/201923/07/2019 - 17:52
Resultado do RET compõe o lucro líquido da entidade para fins de distribuição aos sócios
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 127 - COSIT - 27/03/201923/07/2019 - 17:25
Salão de beleza e congêneres deve ser tributado no Anexo III do Simples Nacional
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 125 - COSIT - 27/03/201923/07/2019 - 17:21
Receita esclarece tratamento do IR a rateio de honorários de sucumbência em sociedade de advogados
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 110 - COSIT - 26/03/201923/07/2019 - 16:43
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 105 - COSIT - 25/03/201923/07/2019 - 16:06
Juros Selic sobre tributo restituído a cooperativa é tributável
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 198 - COSIT - 10/06/201923/07/2019 - 14:23
Ganho de capital na alienação de investimentos, mesmo contabilizado no PL, se sujeita ao IRPJ e CSLL
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Decreto - 9929 - 22/07/201923/07/2019 - 09:06
Governo dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 60 - 22/07/201923/07/2019 - 08:32
Aprovado Memorando sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e Alemanha
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TRANSPORTE - Resolução - 5851 - ANTT - 22/07/201923/07/2019 - 08:29
ANTT suspende a última Resolução sobre Pisos Mínimos de Frete
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 1901 - RFB - 17/07/201919/07/2019 - 10:30
Governo regulamenta o Repetro-Industrialização para incentivar a produção de petróleo e gás natural
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DITR - Instrução Normativa - 1902 - RFB - 17/07/201919/07/2019 - 09:55
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 1900 - RFB - 17/07/201919/07/2019 - 09:04
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TRANSPORTE - Resolução - 5849 - ANTT - 16/07/201918/07/2019 - 09:15
ANTT divulga nova Resolução sobre o cálculo do Piso Mínimo de Frete
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 47 - CN - 15/07/201916/07/2019 - 09:02
Encerrada a vigência da MP 876/2019 que simplifica o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 46 - CN - 15/07/201916/07/2019 - 08:10
MP que liberou auxílio para beneficiários do BPC domiciliados em Brumadinho perde a eficácia
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 74 - CFT - 05/07/201915/07/2019 - 09:15
CFT fixa potência máxima de instalação que um técnico industrial pode exercer em suas funções
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BENEFÍCIO - Resolução - 690 - INSS - 11/07/201912/07/2019 - 08:42
INSS autoriza execução do Programa para análise de benefícios com indícios de irregularidade
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APOSENTADORIA - Portaria - 773 - SEPREVT - 10/07/201912/07/2019 - 08:27
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 635 - MJ - 10/07/201911/07/2019 - 09:30
Portarias que tratam do repasse do desconto no preço do óleo diesel são revogadas
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MOEDAS VIRTUAIS - Instrução Normativa - 1899 - RFB - 10/07/201911/07/2019 - 08:42
Alterada IN que estabelece as regras para informação de operações com criptoativos à RFB
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Resolução - 24 - CADE - 08/07/201910/07/2019 - 09:59
Cade disciplina o procedimento administrativo para apuração de ato de concentração
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ABONO ANUAL - Resolução - 834 - CODEFAT - 09/07/201910/07/2019 - 08:50
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2019/2020
