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Legislação Federal
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 1007 - SRRF 1ª RF - 14/03/201909/05/2019 - 10:51
Cofins incide sobre receitas de aplicações financeiras de sindicato patronal
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Decreto - 9787 - 08/05/201909/05/2019 - 08:04
Ministro da Economia decidirá sobre o funcionamento de sociedade estrangeira no País
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9785 - 07/05/201908/05/2019 - 12:28
Decreto aprova nova regulamentação sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 75 - COSIT - 20/03/201908/05/2019 - 10:46
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 137 - COSIT - 28/03/201908/05/2019 - 10:12
Auxílio-doença não previdenciário e auxílio maternidade não estão isentos do IR
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 54 - COSIT - 25/02/201908/05/2019 - 09:55
Cosit esclarece o tratamento tributário de PIS/Cofins sobre sulfato de amônio e ureia
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 390 - SECINT - 06/05/201908/05/2019 - 09:39
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 07/05/201908/05/2019 - 09:29
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1889 - RFB - 06/05/201908/05/2019 - 09:13
RFB edita regras para anular efeitos da contabilização de arrendamentos mercantis
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MOEDAS VIRTUAIS - Instrução Normativa - 1888 - RFB - 03/05/201907/05/2019 - 09:44
Operações com moedas virtuais deverão ser informadas à Receita Federal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1887 - RFB - 06/05/201907/05/2019 - 09:41
Alteradas disposições relativas ao regime aduaneiro especial de admissão e exportação temporária
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 03/05/201907/05/2019 - 09:41
Cogea atualiza as regras sobre entrega de documentos digitais
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 113 - COSIT - 26/03/201907/05/2019 - 09:39
Dentifrício de uso animal submete-se à tributação comum de PIS e Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 107 - COSIT - 25/03/201906/05/2019 - 11:03
Gastos com monitoramento em recinto sob controle aduaneiro podem gerar créditos de PIS/Cofins
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 206 - ME-INSS-PREVIC - 03/05/201906/05/2019 - 09:57
Revogado Ato que definiu parâmetros de acesso aos cadastros geridos pelo MPS e o INSS
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/05/201906/05/2019 - 09:04
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2019
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DÉBITO - Circular - 853 - CAIXA - 28/03/201906/05/2019 - 08:48
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COFIS - 30/04/201903/05/2019 - 10:11
Cofis aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 29/04/201903/05/2019 - 10:06
Disponibilizados novos serviços para abertura de Dossiê Digital de Atendimento pelo e-CAC
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 26/04/201903/05/2019 - 09:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 25 - CN - 02/05/201903/05/2019 - 08:18
Prorrogada MP que libera auxílio emergencial para beneficiários domiciliados em Brumadinho
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CVM - Deliberação - 818 - CVM - 30/04/201902/05/2019 - 17:44
CVM simplifica o processo de registro de ofertas públicas de distribuição
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TRANSPORTE - Resolução - 5844 - ANTT - 30/04/201902/05/2019 - 09:55
ANTT altera ato que fixa multa pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de frete
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PUBLICIDADE - Circular - 855 - CAIXA - 26/04/201902/05/2019 - 09:45
Autorização para realização de promoções comerciais será concedida pelo Ministério da Economia
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SINDICATO - Portaria - 501 - MJSP - 30/04/201902/05/2019 - 09:01
Fixados procedimentos administrativos para registro de entidades sindicais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 881 - 30/04/201902/05/2019 - 08:36
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 151 - STF - 04/09/200830/04/2019 - 09:37
STF julga ADPF relativa ao salário-mínimo profissional dos técnicos em radiologia
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DRAWBACK - Portaria - 10 - SECEX - 29/04/201930/04/2019 - 09:15
Aprovada a 11ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 60 - DREI - 26/04/201930/04/2019 - 08:57
Drei regulamenta a autenticação de documentos por advogados e contadores
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SÚMULA - Súmula - 48 - CJF - 25/04/201929/04/2019 - 09:27
Súmula que trata da concessão do benefício assistencial sofre alteração
