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Legislação Federal
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 3522 - MCTIC - 30/07/201931/07/2019 - 09:40
Aprovadas normas de comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 915 - SEPREVT - 30/07/201931/07/2019 - 09:21
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Circular - 3955 - BACEN - 29/07/201931/07/2019 - 09:13
Disciplinado o registro de gestor de banco de dados de bons pagadores no Bacen
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Resolução - 4737 - BACEN - 29/07/201931/07/2019 - 09:11
Bacen regulamenta o fornecimento de informação de adimplentes aos gestores de banco de dados
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 916 - SEPREVT - 30/07/201931/07/2019 - 08:49
Norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos é atualizada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Instrução Normativa - 1 - SEPREVT - 30/07/201931/07/2019 - 08:19
Alterada IN que dispõe sobre Procedimento Especial para ação fiscal da NR 12
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TERAPEUTA OCUPACIONAL - Resolução - 506 - COFFITO - 26/07/201930/07/2019 - 08:29
Coffito disciplina atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 9031 - SRRF 9ª RF - 28/09/201829/07/2019 - 17:31
Frete internacional remetido a país com tributação favorecida tem incidência de 25% de IR
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 9032 - SRRF 9ª RF - 20/11/201829/07/2019 - 17:11
Importância paga a PJ pelo anunciante por veiculação de publicidade não tem retenção de IR
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 9012 - SRRF 9ª RF - 23/05/201729/07/2019 - 16:52
SRRF esclarece o percentual de presunção do lucro presumido na atividade construção civil
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 9008 - SRRF 9ª RF - 20/03/201929/07/2019 - 16:44
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 9007 - SRRF 9ª RF - 01/03/201929/07/2019 - 16:34
Benefício da alíquota zero de PIS/Cofins se aplica à empresa tributada pelo regime cumulativo
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DITR - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAC - 25/07/201929/07/2019 - 09:04
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 48 - CN - 26/07/201929/07/2019 - 08:47
MP sobre compra de passagens aéreas pela administração pública federal perde a eficácia
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ESTAGIÁRIO - Resolução - 15 - CONTER - 22/07/201929/07/2019 - 08:33
Conter revoga e suspende normas sobre estágio na área das técnicas radiológicas
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 9005 - SRRF 9ª RF - 12/02/201926/07/2019 - 14:01
SRRF esclarece apuração do PIS/Cofins da cooperativa agropecuária no lucro presumido
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 9004 - SRRF 9ª RF - 31/01/201926/07/2019 - 13:52
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 9001 - SRRF 9ª RF - 30/01/201926/07/2019 - 13:33
SRRF esclarece a opção pelo pagamento unificado de tributos por construtoras no âmbito do PMCMV
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4031 - SRRF 4ª RF - 24/07/201926/07/2019 - 12:55
Receita esclarece quais créditos podem ser deduzidos de PIS/Cofins apurados na produção de feijão
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CARNÊ-LEÃO - Solução de Consulta - 3036 - SRRF 3ª RF - 19/07/201926/07/2019 - 12:42
Rendimentos recebidos por tabelião ou registrador, mesmo interino, estão sujeitos ao carnê-leão
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3035 - SRRF 3ª RF - 16/07/201926/07/2019 - 12:18
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COPES - 24/07/201926/07/2019 - 09:41
Copes divulga serviço que pode ser acessado no e-CAC mediante código
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1903 - RFB - 24/07/201926/07/2019 - 09:01
Alterado o limite de receita bruta para escrituração do LCDPR
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 146 - COSIT - 17/04/201925/07/2019 - 14:48
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Decreto - 9936 - 24/07/201925/07/2019 - 09:05
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 889 - 24/07/201925/07/2019 - 08:35
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 126 - COSIT - 27/03/201924/07/2019 - 18:39
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 7010 - SRRF 7ª RF - 07/01/201924/07/2019 - 18:32
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 138 - COSIT - 28/03/201924/07/2019 - 14:11
Remessa para a Itália de direito de uso de desenhos em formato digital se sujeita ao IR/Fonte
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 96 - COSIT - 25/03/201924/07/2019 - 13:59
