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Legislação Federal
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Portaria - 277 - ME - 06/06/201910/06/2019 - 09:34
Subdelegada competência para decidir sobre funcionamento de sociedade estrangeira no País
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 168 - COSIT - 31/05/201907/06/2019 - 19:28
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PERMUTA DE IMÓVEIS - Solução de Consulta - 166 - COSIT - 28/05/201907/06/2019 - 18:41
Na permuta sem o recebimento de torna, não é apurado ganho de capital
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eSocial - Nota Orientativa - 18 - ESOCIAL - 07/06/201907/06/2019 - 09:02
eSocial divulga orientação sobre alteração dos prazos de envio de eventos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 40 - SRTb-PB - 03/06/201907/06/2019 - 08:44
SRTb-PB estende o período de suspensão de prazos processuais e atendimento ao público
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DEPRECIAÇÃO - Solução de Consulta - 152 - COSIT - 14/05/201906/06/2019 - 13:18
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 577 - MJ - 05/06/201906/06/2019 - 10:06
Prorrogada a vigência da Portaria que disciplina a fiscalização de produtos químicos pela PF
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APRENDIZ - Lei - 13840 - 05/06/201906/06/2019 - 08:41
Governo altera dispositivo da CLT relativo à contratação de aprendizes
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/06/201905/06/2019 - 11:15
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2019
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 27 - COANA - 04/06/201905/06/2019 - 09:41
Alterado Ato que dispõe sobre a migração do Repetro para o Repetro-Sped
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LOJA FRANCA - Portaria - 264 - ME - 03/05/201905/06/2019 - 09:36
Governo mantém o limite do valor dos bens de viajantes para isenção de tributos federais
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 70 - CFT - 24/05/201905/06/2019 - 08:56
Alterado Ato sobre indicação de responsável técnico em documento, placa e peça publicitária
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 69 - CFT - 24/05/201905/06/2019 - 08:55
CFT fixa normas sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 13833 - 04/06/201905/06/2019 - 08:38
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BACEN - Resolução - 4721 - BACEN - 30/05/201903/06/2019 - 11:06
Atualizadas as normas sobre o funcionamento das sociedades de crédito ao microempreendedor
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BACEN - Resolução - 4720 - BACEN - 30/05/201903/06/2019 - 09:51
Bacen simplifica as regras para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
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SAQUE - Circular - 836 - CAIXA - 31/05/201903/06/2019 - 09:03
Caixa altera norma sobre uso do FGTS pelo trabalhador nos Fundos Mútuos de Privatização
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 622 - CVM - 17/04/202031/05/2019 - 10:45
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 148 - COSIT - 07/05/201931/05/2019 - 10:07
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TRABALHO DA MULHER - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5938 - STF - 26/04/201830/05/2019 - 14:21
STF julga procedente ADI contra trabalho insalubre para gestantes e lactantes
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 162 - COSTI - 16/05/201930/05/2019 - 14:17
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MARCAS - Decreto Legislativo - 49 - 28/05/201930/05/2019 - 11:43
Promulgado Decreto Legislativo que aprova o Acordo de Madri sobre registro de marcas
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3944 - BACEN - 29/05/201930/05/2019 - 11:19
Bacen ajusta norma que regulamenta as instituições de pagamento
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 163 - COSIT - 22/05/201929/05/2019 - 11:31
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DEPÓSITO - Resolução - 926 - CCFGTS - 28/05/201929/05/2019 - 09:11
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CNPJ - Instrução Normativa - 1895 - RFB - 27/05/201928/05/2019 - 08:57
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 62 - DREI - 10/05/201928/05/2019 - 08:36
Drei regulamenta o registro automático de Empresário Individual, Eireli e Limitadas
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 99006 - COSIT - 03/05/201927/05/2019 - 11:33
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 160 - COSIT - 16/05/201927/05/2019 - 10:33
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BACEN - Circular - 3942 - BACEN - 21/05/201924/05/2019 - 10:17
Bacen emite Circular sobre o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
