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Legislação Federal
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 12 - SDA - 28/06/201903/07/2019 - 09:57
Alterado Ato que dispõe sobre controle e fiscalização em operações com produtos agropecuários
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 19 - SECEX - 02/07/201903/07/2019 - 09:26
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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OPÇÃO - Resolução - 147 - CGSN - 28/06/201903/07/2019 - 09:26
Comitê Gestor extingue o agendamento da opção pelo Simples Nacional
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/07/201903/07/2019 - 09:15
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2019
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OPÇÃO - Resolução - 146 - CGSN - 28/06/201903/07/2019 - 09:08
CGSN regulamenta o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do Regime
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 43 - CN - 02/07/201903/07/2019 - 08:36
MP que estabeleceu o recolhimento da contribuição sindical por meio de boleto perde a eficácia
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria - 618 - MJ - 01/07/201902/07/2019 - 09:03
Ministério da Justiça aperfeiçoa os procedimentos para recall de produtos e serviços
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria Conjunta - 3 - MINFRA-MJ - 01/07/201902/07/2019 - 08:49
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9897 - 01/07/201902/07/2019 - 08:12
Alterado novamente o IPI de concentrados para preparação de bebidas
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 1008 - SRRF 1ª RF - 18/03/201901/07/2019 - 18:14
SRRF delimita o conceito de receita isenta da Cofins na instituição de educação imune
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 1006 - SRRF 1ª RF - 11/03/201901/07/2019 - 17:03
Receita de serviço de processamento de dados está sujeita ao regime não cumulativo de PIS/Cofins
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TJLP - Comunicado - 33789 - BACEN - 28/06/201901/07/2019 - 10:03
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 212 - COSIT - 24/06/201928/06/2019 - 17:26
Serviços de carregamento e descarregamento não constituem frete para crédito de PIS/Cofins
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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Solução de Consulta - 196 - COSIT - 10/06/201928/06/2019 - 15:58
Multa por rescisão de contrato de representação comercial sofre retenção na fonte de 15%
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9844 - 25/06/201928/06/2019 - 13:56
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9845 - 25/06/201928/06/2019 - 13:56
Estabelecidas regras para aquisição e registro de armas de fogo e munição
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 9868 - 27/06/201928/06/2019 - 10:35
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PRÁTICA ABUSIVA - Portaria - 16 - SENACON - 24/06/201928/06/2019 - 09:43
Oferta de consignado a beneficiário do INSS antes do prazo fixado configura prática abusiva
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ATIVIDADE RURAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - COPES - 26/06/201928/06/2019 - 09:34
Copes aprova novo leiaute e manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
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CNPJ - Instrução Normativa - 1897 - RFB - 27/06/201928/06/2019 - 09:22
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Decreto - 9862 - 27/06/201928/06/2019 - 09:18
Governo estende o prazo para migração do Repetro para o Repetro-Sped
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1896 - RFB - 27/06/201928/06/2019 - 09:16
Receita retira a República de San Marino da relação de paraísos fiscais
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 100 - 26/06/201927/06/2019 - 11:38
Congresso promulga orçamento impositivo para emendas de bancada
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CRÉDITO - Solução de Divergência - 4 - COSIT - 24/06/201927/06/2019 - 09:49
Cosit dispõe sobre o crédito de IPI decorrente de parcelamento de débito vinculado a importação
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BACEN - Circular - 3950 - BACEN - 25/06/201927/06/2019 - 09:43
Bacen divulga regras sobre demonstrações financeiras de consórcios e instituições de pagamento
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AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Solução de Consulta - 204 - COSIT - 24/06/201926/06/2019 - 17:57
Avaliação pelo MEP é obrigatória em empresas do lucro presumido conforme Lei 6.404
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 7023 - SRRF 7ª RF - 28/03/201926/06/2019 - 14:12
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IMUNIDADE - Solução de Consulta - 7022 - SRRF 7ª RF - 26/03/201926/06/2019 - 14:06
Entidade beneficente de assistência social, que atenda ao requisitos legais, é imune ao PIS/Pasep
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 7019 - 25/03/201926/06/2019 - 13:34
Despesas com armazenagem e frete na venda de álcool não geram créditos de PIS/Cofins
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 309 - ME - 24/06/201926/06/2019 - 10:05
Estabelecidas regras para a redução do Imposto de Importação de bens de capital e de informática
