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Legislação Federal
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Lei - 14515 - 29/12/202202/07/2025 - 06:33
Lei isenta de registro produto agropecuário para uso próprio
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SÚMULAS - Resolução - 225 - TST - 30/06/202501/07/2025 - 09:03
TST cancela Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo
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TJLP - Comunicado - 43404 - BCB - 30/06/202501/07/2025 - 06:36
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 210 - ANM - 30/06/202501/07/2025 - 06:08
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 15154 - 30/06/202501/07/2025 - 05:42
Lei isenta de registro produtos cosméticos e de higiene pessoal elaborados artesanalmente
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DÉBITO FISCAL - Edital - 14 - PGDAU - 30/06/202501/07/2025 - 05:30
Ampliados prazos e condições de adesão à transação no Desenrola Rural
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IOF - Decreto Legislativo - 176 - 26/06/202527/06/2025 - 06:05
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VEÍCULO - Lei - 15153 - 26/06/202527/06/2025 - 06:02
Transferência de veículo poderá ser feita de forma eletrônica
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COMPENSAÇÃO - Portaria - 7307 - MS - 25/06/202526/06/2025 - 06:35
Ministério da Saúde disciplina a adesão de hospitais ao Programa Agora Tem Especialistas
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ASSISTENTE SOCIAL - Decreto - 12534 - 25/06/202526/06/2025 - 06:19
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada sofre alterações
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAR - 25/06/202526/06/2025 - 06:10
Codar divulga códigos do Darf para valores prescritos de apostas “bets”
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Ato Declaratório Executivo - 15 - CORAT - 24/06/202526/06/2025 - 06:07
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 9212 - SETEC/MCTI - 23/06/202526/06/2025 - 05:56
Prorrogado prazo para envio de informações sobre os incentivos da "Lei do Bem"
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 12527 - 24/06/202525/06/2025 - 08:36
Alterado Decreto que regulamenta a concessão do Seguro-desemprego ao pescador artesanal
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 24/06/202525/06/2025 - 07:07
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1359 - PGFN - 24/06/202525/06/2025 - 06:53
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ALÍQUOTA - Decreto - 12525 - 24/06/202525/06/2025 - 06:25
Decreto fixa novos coeficientes de redução do PIS/Cofins na venda de etanol não combustível
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 11 - PGFN-RFB - 23/06/202525/06/2025 - 05:54
PGFN e RFB regulamentam a negociação de débitos de participantes do Programa Agora Tem Especialistas
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COMPENSAÇÃO - Portaria Conjunta - 10 - MF-MS - 23/06/202525/06/2025 - 05:52
Ministérios dispõem sobre o crédito financeiro do Programa Agora Tem Especialistas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1341 - PGFN - 18/06/202524/06/2025 - 06:07
PGFN disciplina a notificação por indício da prática de ato ilícito
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IBAMA - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 18/06/202523/06/2025 - 06:01
Sistema DOF: Ibama dispõe sobre a migração de saldos de produtos florestais
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 218 - COGEA - 16/06/202518/06/2025 - 17:10
Cogea altera Ato que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da RFB
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 1066 - MTE - 17/06/202518/06/2025 - 16:58
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 60 - MPS-INSS - 17/06/202518/06/2025 - 16:50
Ampliada a duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 59 - MPS-INSS - 17/06/202518/06/2025 - 16:38
INSS altera norma sobre concessão de benefício por meio de análise documental
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 739 - GECEX - 16/06/202517/06/2025 - 09:11
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 984 - ANP - 16/06/202517/06/2025 - 09:09
Regulamentada a certificação da produção ou importação de biocombustíveis
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APOSENTADORIA - Portaria - 1282 - MPS - 16/06/202517/06/2025 - 08:07
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 209 - ANM - 13/06/202517/06/2025 - 06:20
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Portaria - 549 - RFB - 13/06/202517/06/2025 - 06:03
