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Legislação Federal
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Ato Declaratório - 105 - CN - 30/10/202431/10/2024 - 09:20
Medida Provisória 1.236/2024 teve sua vigência encerrada em 25-10-2024
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 16 - Suana - 28/10/202429/10/2024 - 12:50
Governo Federal cria a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 188 - CORAT - 24/10/202429/10/2024 - 05:48
Corat altera norma que autoriza solicitação de serviços por meio do e-CAC
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 477 - RFB - 25/10/202429/10/2024 - 05:48
RFB altera Portaria relativa à transparência ativa de benefícios fiscais
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 1692 - MF - 25/10/202428/10/2024 - 05:56
Ministério dispõe sobre desconto em operação de crédito rural para mutuários de municípios do RS
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1690 - MF - 25/10/202428/10/2024 - 05:51
MF altera Ato que fixa regras para ressarcimento de valores do PIS/Pasep
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1272 - 25/10/202428/10/2024 - 05:48
MP autoriza concessão de subvenção nas operações de crédito rural para o RS
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Medida Provisória - 1271 - 25/10/202428/10/2024 - 05:46
Governo disciplina as remessas internacionais realizadas por empresas de comércio eletrônico
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2232 - RFB - 24/10/202425/10/2024 - 10:17
RFB altera normas do regime de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1794 - MTE - 24/10/202425/10/2024 - 09:53
MTE altera a NR-28 que dispõe sobre fiscalização e penalidades
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CNPJ - Instrução Normativa - 2229 - RFB - 15/09/202425/10/2024 - 06:58
Receita Federal retifica IN que adota o formato alfanumérico para o CNPJ
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 99 - CN - 24/10/202425/10/2024 - 06:58
MP que autoriza a concessão de depreciação acelerada para navios-tanque é prorrogada
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CADASTRO - Portaria Conjunta - 105 - DIRBEN-DTI-INSS - 22/10/202424/10/2024 - 08:09
INSS disponibiliza serviço para atualização de dados do CNIS
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 212 - MEMP - 23/10/202424/10/2024 - 05:55
Ministério dispõe sobre empréstimos do Pronampe para Região Metropolitana de São Paulo
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 278 - COSIT - 16/10/202423/10/2024 - 07:19
Fisco esclarece a isenção da Cofins sobre receitas de caráter contraprestacional de associação
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IBAMA - Instrução Normativa - 21 - IBAMA - 17/10/202422/10/2024 - 06:19
Alterado regulamento do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 21/10/202421/10/2024 - 08:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2024
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1069 - CAIXA - 16/10/202421/10/2024 - 07:40
Caixa divulga novo manual de utilização do FGTS na moradia própria
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 15 - CORAT - 18/10/202421/10/2024 - 07:38
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2231 - RFB - 18/10/202421/10/2024 - 06:54
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2230 - RFB - 18/10/202421/10/2024 - 05:35
Alterada IN que disciplina a apresentação da declaração eletrônica Dirbi
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1267 - 19/10/202421/10/2024 - 05:33
Prorrogadas parcelas de empréstimo do Pronampe para Região Metropolitana de São Paulo
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Decreto - 12226 - 18/10/202421/10/2024 - 05:31
Regulamentada a exclusão de país investidor da qualificação de tributação favorecida
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 1 - PGF-AGU - 30/11/-000120/10/2024 - 15:43
PGF divulga edital para a transação na cobrança de dívida ativa com autarquias e fundações federais
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 166 - COANA - 16/10/202418/10/2024 - 06:58
Coana dispõe sobre o trânsito simplificado de remessa internacional
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TRANSPORTE - Portaria - 19 - SUROC - 16/10/202418/10/2024 - 06:11
Alterada norma sobre aspectos acordados para o transporte rodoviário internacional de cargas
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 67 - PGF - 17/10/202418/10/2024 - 05:45
PGF disciplina a transação na cobrança de dívida ativa com autarquias e fundações federais
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MOTORISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5322 - STF - 20/05/201517/10/2024 - 06:38
STF acata modulação de efeitos de inconstitucionalidade da Lei dos Caminhoneiros
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 724 - MAPA - 15/10/202416/10/2024 - 08:31
Estabelecida a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 25 - PREVIC - 15/10/202416/10/2024 - 06:27
Atualizada Resolução que consolida normas para previdência complementar fechada
