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Legislação Federal
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DECRED - Decreto - 10086 - 05/11/201906/11/2019 - 15:53
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SELO DE CONTROLE - Medida Provisória - 902 - 05/11/201906/11/2019 - 11:03
Governo edita Medida Provisória que altera regras para confecção de selos de controle
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 24 - SENACON - 31/10/201906/11/2019 - 11:02
Senacon cria selo para fornecedor que aderir à plataforma consumidor.gov.br
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 10088 - 05/11/201906/11/2019 - 10:33
Governo consolida atos normativos sobre promulgação de convenções e recomendações da OIT
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/11/201905/11/2019 - 11:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2019
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BENEFÍCIO - Resolução - 707 - INSS - 31/10/201904/11/2019 - 10:07
INSS regula a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 18 - ANM - 30/10/201901/11/2019 - 10:51
Alterado ato que trata do processo eletrônico para solicitação de serviços no âmbito da ANM
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REGISTRO DE EMPREGADO - Portaria - 1195 - SEPREVT - 30/10/201901/11/2019 - 09:39
Norma sobre registro de empregado e Carteira de Trabalho em meio eletrônico é republicada
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Instrução Normativa - 1913 - RFB - 30/10/201931/10/2019 - 10:11
RFB dispõe sobre a saída temporária de veículos ingressados na ZFM ou Áreas de Livre Comércio
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 28 - SDA - 17/10/201931/10/2019 - 10:06
Alterado Ato que dispõe sobre o controle de operações com produtos agropecuários
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REGISTRO DE EMPREGADO - Portaria - 1195 - SEPREVT - 30/10/201931/10/2019 - 09:19
Disciplinado o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho em meio eletrônico
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BACEN - Carta-Circular - 3981 - BACEN - 25/10/201929/10/2019 - 10:44
Bacen disciplina o envio de demonstrações para constituição de Central
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 63 - CN - 24/10/201928/10/2019 - 09:25
Prorrogada MP que instituiu pensão especial destinada a crianças com microcefalia
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 7 - CRF-SP - 24/10/201925/10/2019 - 10:54
Fixados os critérios de cumulação de múltiplas responsabilidades técnicas do farmacêutico
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 4 - Camex - 24/10/201925/10/2019 - 10:29
Camex altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 10080 - 24/10/201925/10/2019 - 09:56
Alterado Decreto que regulamenta a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 105123 - BACEN - 22/10/201924/10/2019 - 11:26
Bacen disciplina o parcelamento de débitos passíveis de cobrança como dívida ativa
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 50 - Mapa - 23/10/201924/10/2019 - 10:18
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de produtos de uso veterinário
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PISO SALARIAL - Decisão - 33 - COREN-PR - 24/06/201924/10/2019 - 09:51
Coren-PR atualiza o piso salarial para os profissionais de enfermagem
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CARTÃO DE CRÉDITO - Carta-Circular - 3979 - BACEN - 22/10/201923/10/2019 - 16:03
Bacen disciplina a divulgação de informação sobre as taxas de conversão do dólar dos EUA
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RESTITUIÇÃO - Solução de Consulta - 288 - COSIT - 18/10/201922/10/2019 - 10:53
RFB orienta a restituição e a compensação de crédito à empresa excluída do Simples Nacional
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 876 - CAIXA - 21/10/201922/10/2019 - 09:33
Caixa publica versão 5 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 1 - CAMEX - 18/10/201921/10/2019 - 10:38
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4038 - SRRF 4ª RF - 17/10/201921/10/2019 - 10:14
SRRF examina as hipóteses de dedução de créditos de PIS/Cofins no varejo de combustíveis
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 834 - Suframa - 16/10/201918/10/2019 - 10:03
Suframa disciplina o envio de mercadorias nacionais ou nacionalizadas para as áreas incentivadas
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 1152 - SEPREVT - 16/10/201918/10/2019 - 08:32
Certificados de Aprovação de respiradores de adução de ar poderão ter validade prorrogada
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 899 - 16/10/201917/10/2019 - 08:31
Divulgada MP que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 7058 - SRRF 7ª RF - 12/09/201916/10/2019 - 15:26
Indenização por dano patrimonial até o limite da perda não é tributável
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Parecer - 1218 - CST - 21/11/199116/10/2019 - 10:42
CST esclarece sobre o tratamento do ISSQN na base de cálculo do IR/Fonte
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APOSENTADORIA - Portaria - 1144 - SEPREVT - 15/10/201916/10/2019 - 08:16
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
