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Legislação Federal
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 7043 - SRRF 7ª RF - 01/07/201913/08/2019 - 17:19
São isentos do IR os rendimentos de peritos consultores contratados pela ONU
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria Conjunta - 4 - CGU-AGU - 09/08/201913/08/2019 - 09:15
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APOSENTADORIA - Portaria - 955 - SEPREVT - 12/08/201913/08/2019 - 08:03
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1917 - MDR - 09/08/201912/08/2019 - 12:27
Regulamentada a aprovação de projeto de infraestrutura para o setor de saneamento básico
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 13 - CGU - 08/08/201912/08/2019 - 10:25
CGU regulamenta a responsabilização de PJ pela prática de atos lesivos à administração pública
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 48 - COANA - 09/08/201912/08/2019 - 10:08
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 6 - COGEA - 05/07/201912/08/2019 - 09:29
Alterada a relação de serviços que podem ser realizados por meio de abertura de DDA
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ADMINISTRADOR - Resolução Normativa - 569 - CFA - 08/08/201909/08/2019 - 10:30
CFA dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração
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UNIDADES DO INSS - Resolução - 695 - INSS - 08/08/201909/08/2019 - 10:23
INSS institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 47 - COANA - 01/08/201909/08/2019 - 10:22
Coana altera procedimentos operacionais do despacho aduaneiro de remessas expressas
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9966 - 08/08/201909/08/2019 - 09:03
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Noruega para evitar a dupla tributação
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INSTRUTOR DE TRÂNSITO - Lei - 13863 - 08/08/201909/08/2019 - 08:32
Alterada Lei que regula o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3031 - SRRF 3ª RF - 05/07/201908/08/2019 - 14:00
Atividade de psicologia e de consultas aplica 32% na presunção do lucro presumido
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 3030 - SRRF 3ª RF - 04/07/201908/08/2019 - 13:56
Gastos com frete e armazenagem na distribuição de GLP não geram créditos de PIS/Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 7039 - SRRF 7ª RF - 27/06/201908/08/2019 - 13:45
7ª RF esclarece a apuração de insumos de PIS/Cofins em gastos com trabalhador alocado
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PRÊMIOS EM GERAL - Solução de Consulta - 7036 - SRRF 7ª RF - 03/06/201908/08/2019 - 13:38
SRRF esclarece o tratamento tributário do IR na distribuição de prêmios em dinheiro ou bens
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 148 - CGSN - 02/08/201908/08/2019 - 09:37
CGSN inclui motorista de aplicativo na relação de ocupações permitidas ao MEI
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 869 - CAIXA - 07/08/201908/08/2019 - 08:35
Caixa divulga novamente as normas relativas ao saque de até R$ 500,00 por conta do FGTS
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 217 - COSIT - 25/06/201907/08/2019 - 16:58
Cosit examina uso de incentivo no transporte de gás com destino a pontos fora da área da Sudene
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DECLARAÇÃO DE BENS - Solução de Consulta - 215 - COSIT - 25/06/201907/08/2019 - 16:55
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 228 - COSIT - 27/06/201907/08/2019 - 16:27
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 226 - COSIT - 26/06/201907/08/2019 - 16:21
Atividade de importação e venda no atacado de vinhos é vedada ao Simples Nacional
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 222 - COSIT - 26/06/201907/08/2019 - 16:17
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 219 - COSIT - 26/06/201907/08/2019 - 16:04
Receita define os insumos passíveis de apuração de créditos de PIS/Cofins na produção de fubá
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 218 - COSIT - 26/06/201907/08/2019 - 15:51
Aluguel de veículo pago por transportadora de cargas não gera créditos de PIS/Cofins
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LOJA FRANCA - Ato Declaratório Executivo - 5 - COANA - 11/07/201907/08/2019 - 10:14
Alterada norma relativa ao monitoramento de lojas francas de fronteira
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1905 - RFB - 05/08/201907/08/2019 - 09:18
Alterada IN que trata das informações prestadas na e-Financeira para intercâmbio no padrão CRS
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 66 - DREI - 06/08/201907/08/2019 - 08:59
Atos relativos à filial em outra UF serão deferidos pela Junta Comercial da sede
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 65 - DREI - 06/08/201907/08/2019 - 08:48
Revogada norma do Drei sobre arquivamento de procurações públicas
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BENEFÍCIO - Resolução - 693 - INSS - 06/08/201907/08/2019 - 08:45
INSS altera norma sobre análise de benefícios com indícios de irregularidade
