Legislação Federal

• OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Resolução - 4762 - BACEN - 27/11/2019
  28/11/2019 - 09:14

  Resolução que regulamenta a portabilidade de operações de crédito é alterada pelo Bacen

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• CHEQUE - Resolução - 4765 - BACEN - 27/11/2019
  28/11/2019 - 09:09

  Bacen reduz os juros do cheque especial

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• CNPJ - Instrução Normativa - 1914 - RFB - 26/11/2019
  27/11/2019 - 10:22

  Alterada norma que disciplina o CNPJ

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• FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 1320 - SEPREVT - 26/11/2019
  27/11/2019 - 10:10

  Prorrogado período de contestação do índice FAP atribuído às empresas

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• REMESSA PARA O EXTERIOR - Medida Provisória - 907 - 26/11/2019
  27/11/2019 - 10:08

  MP prorroga redução do IR nas remessas para o exterior e altera a Lei de Direitos Autorais

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• ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 64 - COFIS - 25/11/2019
  26/11/2019 - 09:13

  Cofis aprova manual da ECD

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 66 - CN - 21/11/2019
  22/11/2019 - 10:10

  Prorrogada MP que isenta do IOF operação com Cédula Rural nos mercados de valores mobiliários

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• REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 4039 - SRRF 4ª RF - 20/11/2019
  22/11/2019 - 09:46

  Receita de locação de imóvel próprio está sujeita ao PIS/Cofins no regime cumulativo

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• MIGRAÇÃO - Portaria - 827 - MJ - 19/11/2019
  21/11/2019 - 12:57

  Disciplina o preenchimento da GRU nos casos de pedido de autorização de residência

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• FARMACÊUTICO - Resolução - 675 - CFF - 31/10/2019
  21/11/2019 - 11:19

  CFF regulamenta as atribuições do farmacêutico clínico em unidades de terapia intensiva

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• ACIDENTE DO TRABALHO - Ofício-Circular - 1649 - ME - 18/11/2019
  21/11/2019 - 10:25

  ME define a partir de quando acidente de percurso não se enquadra como acidente do trabalho

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• PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Recomendação - 1 - SENACON - 19/11/2019
  21/11/2019 - 10:23

  Senacon divulga Recomendação sobre a veiculação de aviso de risco relativo a produtos perigosos

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• ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10115 - 19/11/2019
  21/11/2019 - 09:37

  Promulgado Memorando sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e Alemanha

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 69 - DREI - 18/11/2019
  21/11/2019 - 09:30

  Drei atualiza diversas normas sobre registro de empresário e sociedade empresária

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• BAGAGEM - Portaria - 601 - ME - 12/11/2019
  14/11/2019 - 10:48

  Governo aumenta o limite para compras no exterior com isenção de tributos

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• SUSEP - Deliberação - 230 - SUSEP - 12/11/2019
  13/11/2019 - 13:02

  Instituído o peticionamento eletrônico no âmbito da Susep

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• REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 57 - Coana - 02/10/2019
  13/11/2019 - 10:50

  Coana estabelece procedimentos para a habilitação e fruição do Recof

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 10 - CAMEX - 12/11/2019
  13/11/2019 - 10:46

  Camex dispõe a distribuição de quotas de importação

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• TRANSPORTE - Resolução - 5858 - ANTT - 12/11/2019
  13/11/2019 - 10:16

  ANTT restabelece a vigência da Resolução 5.849/2019 que trata do Piso Mínimo de Frete

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• BENEFÍCIO - Resolução - 709 - INSS - 12/11/2019
  13/11/2019 - 09:55

  Norma sobre análise de benefícios com indícios de irregularidade é alterada

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• CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 103 - 12/11/2019
  13/11/2019 - 09:29

  Congresso promulga Emenda Constitucional que aprova a Reforma da Previdência

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• REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 290 - COSIT - 21/10/2019
  12/11/2019 - 15:12

  Receita de serviço de ensino superior prestado mediante convênio se sujeita ao PIS e à Cofins cumulativos

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• DIRF - Solução de Consulta - 285 - COSIT - 01/10/2019
  12/11/2019 - 15:08

  Beneficiário incluído na Dirf deve conter todos os rendimentos a ele pago, sem exceções ou limites

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• ENUNCIADO - Despacho - 37 - CRPS - 12/11/2019
  12/11/2019 - 12:57

  Conselho Pleno do CRPS revisa, atualiza e revoga diversos Enunciados

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• APOSENTADORIA - Portaria - 1289 - SEPREVT - 11/11/2019
  12/11/2019 - 11:08

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 905 - 11/11/2019
  12/11/2019 - 10:24

  Governo institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a CLT e extingue a multa de 10% do FGTS

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• IBAMA - Instrução Normativa - 23 - IBAMA - 07/11/2019
  11/11/2019 - 12:23

  Alterada IN que dispõe sobre o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 10098 - 06/11/2019
  07/11/2019 - 11:06

  Governo aprova novas regras do sistema para monitoramento de barreiras às exportações

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• SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Decreto - 10100 - 06/11/2019
  07/11/2019 - 10:40

  Alterado Decreto que regulamenta a habilitação ao Reidi

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• DECADÊNCIA - Decreto - 10087 - 05/11/2019
  06/11/2019 - 15:55

  Revogados Decretos atualmente em desuso

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