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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 133 - CN - 19/10/202020/10/2020 - 08:55
Coronavírus: MP que alterou a Lei do desporto tem sua vigência encerrada
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 7 - Cogea - 19/10/202020/10/2020 - 07:39
Apresentação de Procuração RFB fica restrita ao protocolo do DDA
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BENEFÍCIO - Portaria - 1062 - INSS - 15/10/202019/10/2020 - 09:11
INSS fixa procedimentos para comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10521 - 15/10/202016/10/2020 - 17:35
Regulamentada a concessão de benefícios fiscais às empresas produtoras de tecnologia na ZFM
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 4524 - RFB - 09/10/202015/10/2020 - 08:12
Receita ajusta norma que disciplina o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas
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BENEFÍCIO - Portaria - 1053 - INSS - 13/10/202015/10/2020 - 08:08
Prorrogada a interrupção do bloqueio de créditos de benefícios por falta da comprovação de vida
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14073 - 14/10/202015/10/2020 - 07:34
Covid-19: Lei estabelece medidas emergenciais para setor esportivo
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 42 - CNIG - 23/07/202014/10/2020 - 09:18
Alterado Ato sobre autorização de residência para marítimo sem vínculo empregatício no Brasil
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JORNADA DE TRABALHO - Decreto - 10517 - 13/10/202014/10/2020 - 08:36
Prorrogados novamente os prazos para redução de jornada e suspensão de contrato
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Lei - 14071 - 13/10/202014/10/2020 - 08:04
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1982 - RFB - 09/10/202013/10/2020 - 09:01
RFB altera regras do despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E
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APOSENTADORIA - Portaria - 22217 - SEPRT - 09/10/202013/10/2020 - 08:19
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1981 - RFB - 09/10/202013/10/2020 - 07:12
RFB ajusta norma de parcelamento de débitos do Simples Nacional
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ANVISA - Resolução - 429 - ANVISA-DC - 08/10/202009/10/2020 - 07:57
Estabelecidas novas regras para rotulagem nutricional de alimentos
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TRANSPORTE - Resolução - 5910 - ANTT - 06/10/202009/10/2020 - 07:41
Definido procedimento de cobrança da taxa de fiscalização do transporte de passageiros
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 3852 - ME-MCTI - 07/10/202009/10/2020 - 07:20
Estabelecidas normas a serem observadas pelos beneficiários do Programa Rota 2030
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 127 - COSIT - 29/09/202008/10/2020 - 12:11
RFB traz esclarecimentos sobre incidência do IR nos rendimentos auferidos por tabelião interino
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 109 - COSIT - 28/09/202008/10/2020 - 09:59
Cosit esclarece tratamento da recuperação de custo e perdão de dívida no lucro presumido
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 106 - COSIT - 28/09/202008/10/2020 - 08:39
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 109 - INSS - 07/10/202008/10/2020 - 08:14
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 62 - COTEC - 25/09/202006/10/2020 - 08:53
Estabelecidas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/10/202005/10/2020 - 15:49
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2020
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TRABALHO PORTUÁRIO - Portaria - 146 - MINFRA - 02/10/202005/10/2020 - 08:43
Minfra dispõe sobre a indenização compensatória devida aos trabalhadores portuários avulsos
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APURAÇÃO - Resolução - 156 - CGSN - 29/09/202005/10/2020 - 07:30
Alterada norma que regulamenta a apuração do Simples Nacional
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IOF - Decreto - 10504 - 02/10/202005/10/2020 - 06:38
Prorrogada por mais 90 dias desoneração do IOF para operações de crédito
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10503 - 02/10/202005/10/2020 - 06:35
Governo prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos federais até 31-12-2020
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1980 - RFB - 01/10/202002/10/2020 - 08:33
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1979 - RFB - 01/10/202002/10/2020 - 08:25
Alterada norma relativa às Zonas de Processamento de Exportação
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1006 - 01/10/202002/10/2020 - 08:01
Governo eleva margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas
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BACEN - Resolução - 19 - BCB - 01/10/202002/10/2020 - 06:27
Banco Central regula a cobrança de tarifas no sistema de pagamentos instantâneos (Pix)
