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Legislação Federal
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BACEN - Portaria - 106818 - BACEN - 03/02/202004/02/2020 - 13:09
Bacen fixa prazos para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
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RECOLHIMENTO - Portaria - 73 - CGSN-SE - 03/02/202004/02/2020 - 10:16
Prorrogados vencimentos do Simples Nacional em municípios do ES atingidos por enchente
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FARMACÊUTICO - Resolução - 679 - CFF - 03/02/202004/02/2020 - 09:29
CFF dispõe sobre o exercício da profissão do farmacêutico nas operações logísticas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 11 - CAMEX - 31/01/202003/02/2020 - 21:37
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 10 - CAMEX - 31/01/202003/02/2020 - 21:22
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 9 - CAMEX - 31/01/202003/02/2020 - 21:12
Camex dispõe sobre a lista de autopeças isentas do imposto de importação
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ENGENHARIA GENÉTICA - Resolução Normativa - 25 - CTNBIO - 31/01/202003/02/2020 - 16:01
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TRANSPORTE - Portaria - 39 - SUROC - 31/01/202003/02/2020 - 11:04
Vigência da Portaria que disciplina a geração do CIOT é adiada para 16-3-2020
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ATIVIDADE RURAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 31/01/202003/02/2020 - 10:41
Aprovada versão 1.3 do leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR
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ANVISA - Resolução - 336 - ANVISA - 30/01/202031/01/2020 - 18:24
Anvisa estabelece prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 808 - ANP - 30/01/202031/01/2020 - 18:22
ANP fixa prazo para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 22 - ANM - 30/01/202031/01/2020 - 18:20
ANM fixa prazo para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
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IBAMA - Portaria - 229 - IBAMA - 24/01/202031/01/2020 - 18:19
Ibama esclarece aprovação tácita de atos de liberação de atividade econômica
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 48 - MMA - 30/01/202031/01/2020 - 18:18
Fixados prazos para aprovação de liberação de atividade econômica pelo MMA
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INMETRO - Portaria - 35 - INMETRO - 29/01/202031/01/2020 - 18:16
Inmetro fixa os prazos para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
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TRANSPORTE - Resolução - 5869 - ANTT - 30/01/202031/01/2020 - 10:53
Resolução que regulamenta o pagamento eletrônico de frete é alterada pela ANTT
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BACEN - Carta-Circular - 4001 - BACEN - 29/01/202031/01/2020 - 10:36
Bacen divulga a relação de operações passíveis de comunicação ao Coaf
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BACEN - Resolução - 4776 - BACEN - 29/01/202031/01/2020 - 10:32
Bacen simplifica a divulgação de demonstrações financeiras consolidadas
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BACEN - Resolução - 4777 - BACEN - 29/01/202031/01/2020 - 10:16
Alterada norma do Bacen sobre participação societária de instituição financeira no exterior
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10219 - 30/01/202031/01/2020 - 09:46
Órgãos terão que divulgar ato fixando prazo para liberação de atividade econômica
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 919 - 30/01/202031/01/2020 - 09:20
Governo eleva o valor do salário-mínimo para R$ 1.045,00 a partir de fevereiro de 2020
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Solução de Consulta - 5 - COSIT - 10/01/202030/01/2020 - 11:21
Incompatibilidade contábil operacional não desobriga entidade isenta da entrega da ECF e ECD
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 2541 - SEPREVT-SEDS - 29/01/202030/01/2020 - 09:16
Autorizada a antecipação de benefício para segurados de Municípios do Espírito Santo
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 365 - MCTIC - 29/01/202030/01/2020 - 08:45
Prorrogado o prazo de contestação aos pareceres sobre incentivos à inovação tecnológica
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CVM - Deliberação - 841 - CVM - 28/01/202029/01/2020 - 10:35
CVM esclarece posicionamento quanto ao prazo para liberação de atividade econômica
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RECOLHIMENTO - Portaria - 72 - CGSN-SE - 28/01/202029/01/2020 - 10:09
Prorrogado vencimento do Simples Nacional em quatro municípios do Espírito Santo
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 27/01/202028/01/2020 - 11:04
Incluído novo serviço no Dossiê Digital de Atendimento a distância
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 251 - COSIT - 12/12/201828/01/2020 - 10:45
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IBAMA - Instrução Normativa - 3 - IBAMA - 23/01/202028/01/2020 - 10:42
Alterado prazo para uso do Sinaflor nas solicitações feitas a órgão municipal de meio ambiente
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 123 - MCIDADANIA - 27/01/202028/01/2020 - 10:18
Portaria disciplina a análise de projetos desportivos e paradesportivos
