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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/01/202003/01/2020 - 14:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2020
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 887 - CAIXA - 30/12/201902/01/2020 - 10:50
Caixa publica versão 7 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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TJLP - Comunicado - 34985 - BACEN - 31/12/201902/01/2020 - 10:39
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1920 - RFB - 31/12/201902/01/2020 - 10:39
Alteradas normas do regime aduaneiro especial de lojas francas
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FERIADOS - Portaria - 679 - ME - 30/12/201902/01/2020 - 10:24
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2020
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 678 - ME - 30/12/201902/01/2020 - 10:20
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2020
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 303 - COSIT - 17/12/201902/01/2020 - 10:09
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 184 - CAU-BR - 22/11/201902/01/2020 - 09:51
CAU-BR altera normas sobre RRT e CAT para arquitetos e urbanistas
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 916 - 31/12/201902/01/2020 - 09:32
Fixado em R$ 1.039,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2020
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 30/12/201902/01/2020 - 08:55
Alterado o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ
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DEFICIENTE - Medida Provisória - 917 - 31/12/201902/01/2020 - 08:53
Ampliado o prazo para adaptação das salas de cinema ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 81 - Coana - 27/12/201930/12/2019 - 11:32
Estabelecidos os procedimentos para exclusão de operador logístico
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 26/12/201930/12/2019 - 09:56
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 915 - 27/12/201930/12/2019 - 09:54
Alteradas as regras para extinção de débitos mediante dação em pagamento de bens imóveis
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CRÉDITO - Lei Complementar - 171 - 27/12/201930/12/2019 - 09:49
Prorrogada a possibilidade de crédito de ICMS para uso e consumo, energia e serviço de comunicação
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BENS DE INFORMÁTICA - Lei - 13969 - 26/12/201930/12/2019 - 08:55
Governo dispõe sobre a política industrial destinada ao setor de tecnologias da informação
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 13970 - 27/12/201930/12/2019 - 08:53
Restabelecido RET para empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida
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DIRF - Instrução Normativa - 1919 - RFB - 26/12/201927/12/2019 - 09:50
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FRANQUIA - Lei - 13966 - 26/12/201927/12/2019 - 09:38
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CONTRATO DE TRABALHO - Portaria - 671 - ME - 23/12/201926/12/2019 - 10:58
ME fixa produção de efeitos de dispositivos da MP 905 sobre o Contrato Verde e Amarelo
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 317 - COSIT - 23/12/201926/12/2019 - 10:49
Reembolso para ressarcimento por bens fornecidos a órgão público sofre retenção de tributos
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 315 - COSIT - 20/12/201926/12/2019 - 10:28
Atividade de portaria virtual não é impedida ao Simples Nacional e não sofre retenção de tributos
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 306 - COSIT - 17/12/201926/12/2019 - 10:15
Cosit explicita os dispêndios empregados no Padis passíveis de alíquota zero de PIS/Cofins
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 300 - COSIT - 17/12/201926/12/2019 - 10:00
Contribuição mensal paga à entidade de classe do despachante não é dedutível do IRPF
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DRAWBACK - Portaria - 51 - Secex - 23/12/201926/12/2019 - 09:31
Aprovada a 12ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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eSocial - Portaria - 1419 - SEPREVT - 23/12/201926/12/2019 - 09:03
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TEMPO DE SERVIÇO - Decreto - 10188 - 20/12/201923/12/2019 - 11:01
Decreto dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1918 - RFB - 20/12/201923/12/2019 - 10:59
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BACEN - Resolução - 4771 - BACEN - 19/12/201923/12/2019 - 10:12
Bacen aperfeiçoa as regras para autorização de débito em conta corrente
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ESTRANGEIRO - Portaria Interministerial - 12 - MJ-MESP-MR - 20/12/201923/12/2019 - 10:07
Disciplinada a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
