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Legislação Federal
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ANTAQ - Resolução - 7644 - ANTAQ - 23/03/202025/03/2020 - 08:10
Antaq disciplina o funcionamento de portos e embarcações em decorrência do coronavírus
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INMETRO - Portaria - 105 - INMETRO - 24/03/202025/03/2020 - 07:52
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 356 - ANVISA-DC - 23/03/202024/03/2020 - 09:08
Anvisa estabelece procedimentos temporários em virtude da pandemia do Coronavírus
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 13981 - 23/03/202024/03/2020 - 09:01
Elevado o limite de renda familiar para fins de concessão do BPC
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CONTRATO DE TRABALHO - Medida Provisória - 928 - 23/03/202024/03/2020 - 08:09
Revogado dispositivo da MP 927 sobre suspensão do contrato de trabalho
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 555 - RFB-PGFN - 23/03/202024/03/2020 - 07:59
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 55 - CGSIM - 23/03/202024/03/2020 - 07:53
CGSIM institui rito sumário para atos referentes ao Inova Simples
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 77 - DREI - 18/03/202024/03/2020 - 07:47
Drei consolida norma referente instalação de empresas estrangeiras no País
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ANVISA - Resolução - 355 - ANVISA-DC - 23/03/202024/03/2020 - 07:33
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MÉDICO - Portaria - 467 - MS - 20/03/202023/03/2020 - 21:18
MS disciplina a telemedina para atendimento durante a pandemia
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 812 - ANP - 23/03/202023/03/2020 - 17:01
Flexibilizado o horário de funcionamento dos postos de combustíveis
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 543 - RFB - 20/03/202023/03/2020 - 16:22
Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento
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LICENCIAMENTO - Portaria - 18 - Secex - 20/03/202023/03/2020 - 11:11
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IBAMA - Instrução Normativa - 9 - IBAMA - 20/03/202023/03/2020 - 09:23
Ibama altera IN que regulamenta o cadastro de atividades potencialmente poluidoras
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MULTA - Portaria - 14 - SENACON - 19/03/202023/03/2020 - 09:21
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ANTT - Resolução - 5876 - ANTT - 20/03/202023/03/2020 - 09:19
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BACEN - Circular - 3991 - BACEN - 19/03/202023/03/2020 - 09:16
Bacen ajusta horários de atendimento ao público nas agências bancárias
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 541 - RFB-PGFN - 20/03/202023/03/2020 - 09:13
Alterada norma que disciplina o parcelamento junto à Fazenda Nacional
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 230 - INSS - 20/03/202023/03/2020 - 09:12
Disciplinada complementação da contribuição no caso de remuneração inferior ao limite mínimo
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 412 - INSS - 20/03/202023/03/2020 - 09:11
INSS adota medidas para manutenção de direitos dos segurados e beneficiários
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MEDIDA PROVISÓRIA - Medida Provisória - 927 - 22/03/202023/03/2020 - 09:08
Coronavírus: definidas medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda
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SAÚDE - Decreto - 10282 - 20/03/202023/03/2020 - 09:00
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SAÚDE - Decreto - 10282 - 20/03/202023/03/2020 - 08:59
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TRABALHADORES - Medida Provisória - 926 - 20/03/202023/03/2020 - 08:56
Vedada restrição à circulação de trabalhador que afete o funcionamento de atividades essenciais
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SALÁRIO - Portaria - 454 - MS - 20/03/202023/03/2020 - 08:55
Coronavírus: falta justificada por isolamento é estendida às pessoas da mesma residência
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10285 - 20/03/202023/03/2020 - 08:13
Governo reduz temporariamente a alíquota do IPI de diversos produtos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria Conjunta - 7806 - SEPREVT - 18/03/202020/03/2020 - 09:29
Suspenso o atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Trabalho
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 8024 - SEPREVT-INSS - 19/03/202020/03/2020 - 09:09
INSS atenderá segurados e beneficiários pelos canais remotos em razão do Coronavírus
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BENEFÍCIO - Portaria - 221 - INSS - 18/03/202020/03/2020 - 09:08
INSS disciplina a antecipação de benefícios a segurados domiciliados em Municípios do ES e SP
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ANVISA - Resolução - 350 - ANVISA-DC - 19/03/202020/03/2020 - 08:09
Anvisa flexibiliza temporariamente a comercialização de produtos antissépticos
