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Legislação Federal
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Medida Provisória - 931 - 30/03/202031/03/2020 - 06:48
Prorrogados, excepcionalmente, os prazos de realização de assembleias de sociedades
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Medida Provisória - 930 - 30/03/202031/03/2020 - 06:44
MP estabelece tratamento tributário das operações de hedge de investimento no exterior
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Portaria - 231 - INSS - 23/03/202030/03/2020 - 08:33
Auxílio-acidente: INSS esclarece sobre a manutenção da qualidade de segurado
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BACEN - Resolução - 4790 - BACEN - 26/03/202030/03/2020 - 06:56
Aperfeiçoadas as disposições sobre débito em conta de depósitos
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1929 - RFB - 26/03/202027/03/2020 - 09:03
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ANTT - Resolução - 5879 - ANTT - 26/03/202027/03/2020 - 08:38
Covid-19: ANTT torna flexível prazos de obrigações dos transportes
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CONTABILIDADE - Resolução - 1592 - CFC - 19/03/202027/03/2020 - 08:31
Estabelecidos novos procedimentos para emissão da Decore Eletrônica
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CFC - Resolução - 1587 - CFC - 19/03/202027/03/2020 - 07:42
CFC publica ato de prorrogação de vencimento das anuidades de 2020
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 896 - CAIXA - 25/03/202027/03/2020 - 07:26
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 19 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 07:24
Prorrogada MP que elevou para R$ 1.045,00 o valor do salário-mínimo a partir 1-2-2020
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CVM - Deliberação - 848 - CVM - 25/03/202027/03/2020 - 07:18
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 06:58
Medida Provisória que amplia prazo para adaptação das salas de cinema ao deficiente é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - CN - 26/03/202027/03/2020 - 06:56
Prorrogada MP que altera a extinção de débitos com dação em pagamento de bens imóveis
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 517 - COFFITO - 25/03/202026/03/2020 - 09:15
Coronavírus: Coffito fixa normas sobre fiscalização quanto à disponibilização dos EPI
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CFC - Resolução - 1590 - CFC - 19/03/202026/03/2020 - 09:07
Publicado novo regulamento do contrato de prestação de serviços contábeis
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CFC - Resolução - 1589 - CFC - 19/03/202026/03/2020 - 09:06
CFC estabelece normas para apuração do exercício irregular da profissão
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 28 - ANM - 24/03/202026/03/2020 - 08:41
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 25/03/202026/03/2020 - 08:32
Prorrogada a entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3995 - BACEN - 24/03/202026/03/2020 - 08:22
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SAÚDE - Decreto - 10292 - 25/03/202026/03/2020 - 07:59
Governo amplia o rol dos serviços públicos e das atividades essenciais
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DECLARAÇÕES FISCAIS - Resolução - 153 - CGSN - 25/03/202026/03/2020 - 07:55
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 8457 - PGFN - 25/03/202026/03/2020 - 07:18
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1928 - RFB - 24/03/202026/03/2020 - 07:06
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RESTITUIÇÃO - Solução de Consulta - 17 - COSIT - 18/03/202025/03/2020 - 15:57
RFB reexamina a restituição e a compensação de crédito à empresa excluída do Simples Nacional
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 14 - COSIT - 17/03/202025/03/2020 - 15:16
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ANEEL - Portaria - 6310 - ANEEL - 24/03/202025/03/2020 - 13:34
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 358 - ANVISA-DC - 24/03/202025/03/2020 - 10:02
Anvisa dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Circular - 893 - CAIXA - 24/03/202025/03/2020 - 09:33
Caixa divulga orientação sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 8281 - SEPREVT - 24/03/202025/03/2020 - 08:54
Fixado valor da diária paga ao segurado pelo deslocamento para realização de perícia
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ANEEL - Resolução Normativa - 878 - ANEEL - 24/03/202025/03/2020 - 08:17
ANEEL estabelece medidas para garantir segurança na distribuição de energia
