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Legislação Federal
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 16 - Secex - 18/03/202019/03/2020 - 11:40
Secex concede licença especial de exportação para produtos de combate à Covid-19
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 106 - INSS - 18/03/202019/03/2020 - 09:58
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 10279 - 18/03/202019/03/2020 - 09:48
Alterado ato que simplifica atendimento nos serviços públicos
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DOCUMENTOS - Decreto - 10278 - 18/03/202019/03/2020 - 09:46
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 925 - 18/03/202019/03/2020 - 09:45
MP estabelece prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 330 - MC - 18/03/202019/03/2020 - 09:28
MC adia cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 7821 - PGFN - 18/03/202019/03/2020 - 08:55
PGFN suspende prazos e procedimentos fiscais em decorrência do coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7820 - PGFN - 18/03/202019/03/2020 - 08:33
Procuradoria estabelece regras extraordinárias para a transação tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 103 - ME - 17/03/202019/03/2020 - 08:30
Fixadas medidas para cobrança de débitos da dívida ativa da União em face do Covid-19
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RECOLHIMENTO - Resolução - 152 - CGSN - 18/03/202018/03/2020 - 21:48
Prorrogados os prazos de recolhimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
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ANTT - Resolução - 5875 - ANTT - 17/03/202018/03/2020 - 09:51
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 375 - INSS - 17/03/202018/03/2020 - 09:51
INSS suspende atendimento não programado em razão do Coronavírus
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BENEFÍCIO - Portaria - 365 - INSS - 17/03/202018/03/2020 - 09:38
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios do ES e de SP
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CVM - Instrução - 620 - CVM - 17/03/202018/03/2020 - 09:38
CVM regulamenta as aquisições de debêntures de própria emissão
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1927 - RFB - 17/03/202018/03/2020 - 09:15
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 17 - CAMEX - 17/03/202018/03/2020 - 09:14
Camex desonera temporariamente as importações de produtos para combate à pandemia do Covid-19
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BENEFÍCIO - Resolução - 1338 - CNPS - 17/03/202018/03/2020 - 09:02
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Portaria - 217 - INSS - 16/03/202017/03/2020 - 09:43
INSS dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis
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BENEFÍCIO - Portaria - 373 - INSS - 16/03/202017/03/2020 - 09:01
Coronavírus: INSS interrompe rotinas de atualização e manutenção de benefícios
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TRANSPORTE - Resolução - 811 - ANP - 16/03/202017/03/2020 - 08:56
ANP aprova novo regulamento do transporte aquaviário a granel de petróleo e derivados
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Decisão Normativa - 1 - CFT - 11/03/202016/03/2020 - 09:23
CFT determina o registro das empresas de sistemas de refrigeração e de ar condicionado
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APOSENTADORIA - Portaria - 7445 - SEPREVT - 13/03/202016/03/2020 - 08:56
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MICROEMPRESA - Decreto - 10273 - 13/03/202016/03/2020 - 08:33
Alterado o regulamento sobre o tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 6734 - SEPREVT - 09/03/202013/03/2020 - 08:47
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 6735 - SEPREVT - 10/03/202012/03/2020 - 08:56
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 6730 - SEPREVT - 09/03/202012/03/2020 - 08:44
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TRANSPORTE - Resolução - 5873 - ANTT - 10/03/202011/03/2020 - 09:07
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 6549 - SEPREVT-MC - 09/03/202011/03/2020 - 08:23
Autorizada a antecipação de benefício para segurados do Município de Guarujá - SP
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 33 - COAF - 06/03/202010/03/2020 - 09:06
Factoring: Coaf altera norma de prevenção à lavagem de dinheiro
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 10271 - 06/03/202009/03/2020 - 09:27
Estabelecidas normas de proteção aos consumidores nas operações de comércio eletrônico
