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Legislação Federal
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 451 - PGF - 28/08/202031/08/2020 - 07:15
PGF estende suspensão temporária na cobrança de dívida com autarquias e fundações federais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14006 - 27/08/202028/08/2020 - 09:22
Promulgado dispositivo da Lei que disciplina a importação de materiais sem registro na Anvisa
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CVM - Resolução - 5 - CVM - 27/08/202028/08/2020 - 08:57
CVM ajustada norma sobre a realização de assembleia das companhias abertas
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1972 - RFB - 27/08/202028/08/2020 - 08:01
RFB altera norma sobre tributação de lucros auferidos no exterior por PJ domiciliada no País
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 19809 - SEPRT - 24/08/202028/08/2020 - 07:57
Alterada lista de atividades autorizadas permanentemente para trabalho aos domingos e feriados
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 14021 - 07/07/202028/08/2020 - 07:48
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 115 - CN - 26/08/202027/08/2020 - 09:28
Prorrogada a vigência da MP que alterou a Lei que aprovou incentivos para o setor automotivo
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 108 - 26/08/202027/08/2020 - 09:26
Estabelecidos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 3205 - MCTI - 24/08/202026/08/2020 - 09:06
Divulgada a classificação de risco para atividades de importação e exportação
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 9 - INSS-SEPREVT - 25/08/202026/08/2020 - 07:50
Criados novos serviços nos canais remotos de atendimento relativos aos Acordos Internacionais
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 474 - MC - 25/08/202026/08/2020 - 07:31
MC divulga cronograma de pagamentos e saques do auxílio emergencial de R$ 600,00
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 48 - SECEX - 25/08/202026/08/2020 - 07:14
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 19793 - MCTI - 24/08/202025/08/2020 - 09:22
Estabelecidos os requisitos para apresentação e aprovação de projetos para o setor automotivo
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4846 - BCB - 24/08/202025/08/2020 - 08:40
BCB disciplina normas relativas ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 873 - CODEFAT - 24/08/202025/08/2020 - 08:21
Codefat suspende eficácia de dispositivo que fixa prazo para requerer o Seguro-Desemprego
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 14048 - 24/08/202025/08/2020 - 07:59
Governo dispõe sobre o recebimento do auxílio emergencial pelo segurado especial
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TRABALHO PORTUÁRIO - Lei - 14047 - 24/08/202025/08/2020 - 07:48
Coronavírus: MP fixou medidas temporárias no âmbito do setor portuário é convertida em Lei
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DECRETOS - Decreto - 10473 - 24/08/202025/08/2020 - 07:38
Governo Federal revoga decretos que deixaram de produzir efeitos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14046 - 24/08/202025/08/2020 - 07:22
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JORNADA DE TRABALHO - Decreto - 10470 - 24/08/202025/08/2020 - 07:13
Prorrogados prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 93 - COSIT - 29/07/202024/08/2020 - 16:28
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 914 - CAIXA - 20/08/202024/08/2020 - 08:26
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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DÉBITO - Circular - 921 - CAIXA - 20/08/202024/08/2020 - 08:15
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 47 - SEPREVT-INSS - 21/08/202024/08/2020 - 07:58
Disciplinada a antecipação de um salário-mínimo mensal ao requerente do auxílio-doença
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IBAMA - Instrução Normativa - 19 - IBAMA - 19/08/202024/08/2020 - 07:56
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 46 - SEPREVT-INSS - 21/08/202024/08/2020 - 07:50
Prazos para atendimento remoto e presencial no INSS são prorrogados
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 31 - PREVIC - 20/08/202024/08/2020 - 07:34
Previc consolida normas contábeis das entidades fechadas de previdência complementar
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 469 - MC - 21/08/202024/08/2020 - 07:29
MC prorroga prazos relativos à certificação das Ebas e à bloqueio e suspensão do BPC
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Medida Provisória - 983 - 16/06/202021/08/2020 - 11:37
Estabelecidas novas regras sobre assinaturas eletrônicas em documentos públicos
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14045 - 20/08/202021/08/2020 - 07:04
