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Legislação Federal
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAR - 29/04/202126/05/2021 - 07:52
Codar inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no e-CAC
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DÉBITO - Portaria - 6155 - PGFN - 25/05/202126/05/2021 - 06:19
PGFN disciplina a inscrição de débitos para inscrição em dívida ativa
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1007 - MDR - 25/05/202126/05/2021 - 06:06
MDR altera norma que regula a aprovação de projetos em infraestrutura de iluminação pública
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DEPENDENTE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5583 - STF - 25/12/201525/05/2021 - 06:36
STF decide que trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 22 - COSIT - 18/03/202124/05/2021 - 16:13
Fisco esclarece o tratamento de incentivo financeiro-fiscal do ICMS na base de cálculo do IRPJ
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Solução de Consulta - 27 - COSIT - 18/03/202124/05/2021 - 15:48
Hospedaria com ou sem finalidade turística é permitida ao MEI
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - COAF - 21/05/202124/05/2021 - 07:05
Coaf altera IN que complementa normas de combate à “lavagem” de dinheiro no comércio de bens de luxo
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ISENÇÃO - Portaria - 4801 - SEMPI - 20/05/202121/05/2021 - 09:37
Governo regulamenta a comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 35 - DIRBEN-PFE-INSS - 17/05/202121/05/2021 - 08:16
Norma que garante salário-maternidade às índias Kaingang sofre alteração
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Portaria - 901 - DIRBEN-INSS - 20/05/202121/05/2021 - 08:02
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 117 - INSS - 19/05/202121/05/2021 - 07:18
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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INMETRO - Portaria - 232 - INMETRO - 20/05/202121/05/2021 - 07:03
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CARTÃO DE CRÉDITO - Resolução - 96 - BCB-DC - 19/05/202121/05/2021 - 06:59
Banco Central atualiza e consolida normas para contas de pagamento
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 66 - CGSIM - 17/05/202121/05/2021 - 06:46
CGSIM altera normas para registro de empresas e de classificação de risco
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - COSIT - 05/05/202120/05/2021 - 09:31
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 7 - COSIT - 05/05/202120/05/2021 - 09:30
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 32 - CN - 19/05/202120/05/2021 - 06:12
Prorrogada a vigência da MP que facilita abertura de empresas e o comércio exterior
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 9 - COSIT - 10/05/202119/05/2021 - 06:56
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TRANSPORTE - Medida Provisória - 1051 - 18/05/202119/05/2021 - 06:19
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 7 - CORAT - 17/05/202118/05/2021 - 07:16
Serviço DCTFWeb, acessado por meio de código de acesso, é incluído no e-CAC
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COCAD - 14/05/202118/05/2021 - 07:09
Cocad altera norma de procedimento para atos cadastrais de imóvel rural no e-CAC
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 10 - COSIT - 10/05/202118/05/2021 - 06:31
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 42 - COFIS - 13/05/202117/05/2021 - 07:12
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1298 - INSS - 11/05/202117/05/2021 - 06:49
INSS fixa procedimentos especiais relativos à análise dos requerimentos do auxílio-doença
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MARCAS E PATENTES - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5529 - STF - 18/08/201614/05/2021 - 10:49
Patentes já concedidas de fármacos e equipamentos de saúde não terão mais prazo estendido
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 994 - CCFGTS - 11/05/202113/05/2021 - 08:59
CCFGTS regula a movimentação da conta vinculada FGTS para aquisição da moradia própria
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BENEFÍCIO - Portaria - 1299 - INSS - 12/05/202113/05/2021 - 08:00
INSS retoma bloqueio de benefícios por falta de realização da comprovação de vida
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APOSENTADORIA - Portaria - 5606 - SEPRT - 11/05/202113/05/2021 - 07:59
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 630 - MC - 12/05/202113/05/2021 - 07:58
MC altera o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14151 - 12/05/202113/05/2021 - 07:58
Coronavírus: gestantes devem permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial
