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Legislação Federal
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 5570 - ME - 08/06/202109/06/2021 - 07:17
ME disciplina rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10714 - 08/06/202109/06/2021 - 06:05
Promulgado o acordo para evitar dupla tributação entre o Brasil e a Suíça
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 17 - COANA - 07/06/202108/06/2021 - 09:26
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 4019 - SRRF 4ª RF - 02/06/202108/06/2021 - 08:06
SRRF caracteriza o ingresso de divisas para isenção do PIS/Cofins sobreserviço prestado ao exterior
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Resolução - 10 - CONTER - 02/06/202108/06/2021 - 08:03
Fixadas normas relativas à responsabilidade técnica de técnicos e tecnólogos em radiologia
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/06/202108/06/2021 - 06:57
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2021
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4860 - MCTI - 02/06/202107/06/2021 - 09:30
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1305 - INSS - 04/06/202107/06/2021 - 07:11
INSS altera norma que resguarda direitos durante a suspensão do atendimento ao público
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 14158 - 02/06/202104/06/2021 - 07:45
MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2021 é convertida em Lei
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GÁS NATURAL - Decreto - 10712 - 02/06/202104/06/2021 - 07:30
Regulamentada a Lei que aprovou o novo marco legal do gás natural
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 14161 - 02/06/202104/06/2021 - 07:13
Sancionada a Lei que torna o Pronampe como política de crédito permanente
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DEFICIENTE - Lei - 14159 - 02/06/202104/06/2021 - 07:06
Promulgada a Lei que amplia o prazo de adaptação de cinemas à pessoa com deficiência
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Resolução - 5947 - ANTT - 01/06/202102/06/2021 - 13:28
Divulgado novo regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos
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FERIADOS - Portaria - 6402 - ME - 01/06/202102/06/2021 - 07:13
Alterado Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
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ANVISA - Resolução - 499 - ANVISA-DC - 27/05/202102/06/2021 - 07:10
Alterada norma sobre descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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BACEN - Resolução - 98 - BCB-DC - 01/06/202102/06/2021 - 06:53
Banco Central cria sistema para facilitar devolução de valores a cidadãos e empresas
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EMPRESA - Lei Complementar - 182 - 01/06/202102/06/2021 - 06:25
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2028 - RFB - 31/05/202101/06/2021 - 07:55
RFB altera norma sobre regularização de obras de construção civil
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2027 - RFB - 31/05/202101/06/2021 - 07:54
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CFC - Resolução - 1623 - CFC - 20/05/202101/06/2021 - 07:18
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ITR - Instrução Normativa - 2026 - RFB - 28/05/202101/06/2021 - 06:52
Norma que regula a celebração de convênio para fiscalização do ITR é alterada
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BACEN - Resolução - 4911 - BCB - 27/05/202131/05/2021 - 07:56
Aperfeiçoadas as normas para envio de informações contábeis ao Banco Central
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BACEN - Resolução - 4910 - BCB - 27/05/202131/05/2021 - 07:53
Atualizadas as regras sobre auditoria independente das instituições financeiras
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAR - 25/05/202131/05/2021 - 07:19
Instituído código de Darf para recolhimentos de transação por adesão no contencioso tributário
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ALÍQUOTA - Decreto - 10708 - 28/05/202131/05/2021 - 06:54
Alterado Decreto que cria o Selo Biocombustível e consolida normas de PIS/Cofins sobre biodiesel
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BENEFÍCIO - Portaria - 6100 - SEPRT - 27/05/202128/05/2021 - 08:06
SEPRT edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 5651 - SEPEC - 26/05/202127/05/2021 - 09:10
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CVM - Resolução - 36 - CVM - 26/05/202127/05/2021 - 07:19
CVM publica novas regras para o funcionamento das corretoras de mercadorias
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BACEN - Resolução - 97 - BCB-DC - 25/05/202127/05/2021 - 07:03
Banco Central divulga novo regulamento para auditoria cooperativa
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10705 - 26/05/202127/05/2021 - 06:33
Governo publica acordo tributário entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
