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Legislação Federal
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SUSEP - Portaria - 112 - SUSEP-DEAFI - 13/07/202120/07/2021 - 06:46
Susep publica documentos para pedido de parcelamento de débitos
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 101 - SECEX - 16/07/202119/07/2021 - 10:17
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 53 - CN - 16/07/202119/07/2021 - 08:15
Coronavírus: MP que instituiu o Auxílio Emergencial 2021 tem sua vigência encerrada
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAR - 15/07/202119/07/2021 - 07:03
Codar cria código do Darf para transação em contencioso tributário
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 8560 - SEPRT - 15/07/202116/07/2021 - 07:56
SEPRT anula revogações e revoga disposições relativas à Segurança e Medicina do Trabalho
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 2039 - RFB - 14/07/202116/07/2021 - 06:39
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14186 - 15/07/202116/07/2021 - 06:17
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Lei - 14184 - 14/07/202115/07/2021 - 09:21
Aprovada Lei que altera norma aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 645 - MC - 14/07/202115/07/2021 - 08:06
MC altera calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 638 - MC - 22/06/202115/07/2021 - 06:53
Ministério da Cidadania altera norma sobre o cadastro de projetos desportivos
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CSLL - Lei - 14183 - 14/07/202115/07/2021 - 06:45
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4978 - MCTI - 13/07/202114/07/2021 - 10:14
Alterada norma para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 13/07/202114/07/2021 - 10:11
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 37 - COTEC - 13/07/202114/07/2021 - 10:07
Alteradas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 6 - COANA - 13/07/202114/07/2021 - 10:05
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Portaria - 10 - COAF - 12/07/202114/07/2021 - 07:53
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 11 - MC-INSS - 13/07/202114/07/2021 - 07:16
Beneficiário do INSS que recebeu auxílio emergencial sofrerá desconto no benefício
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TRANSPORTE - Resolução - 5949 - ANTT - 13/07/202114/07/2021 - 06:49
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria Conjunta - 75 - SEPRT - 12/07/202113/07/2021 - 08:25
Autorizado atendimento presencial nas Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho
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CIGARRO - Portaria - 19 - COFIS - 09/07/202112/07/2021 - 09:21
Receita dispõe sobre a obtenção do Registro Especial de cigarros
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 908 - DIRBEN-INSS - 09/07/202112/07/2021 - 07:13
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APOSENTADORIA - Portaria - 8328 - SEPRT - 09/07/202112/07/2021 - 07:12
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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VALE-CULTURA - Instrução Normativa - 3 - MTUR - 07/07/202109/07/2021 - 07:14
MTur fixa normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2038 - RFB - 07/07/202109/07/2021 - 06:47
RFB altera a IN que trata da apresentação da DCTFWeb e da DCTF
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LICITAÇÃO - Instrução Normativa - 67 - SEGES - 07/07/202109/07/2021 - 06:17
Seges disciplina a dispensa de licitação na forma eletrônica
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 48 - CN - 08/07/202109/07/2021 - 05:51
Prorrogada a MP que criou o Documento Eletrônico de Transporte
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1057 - 06/07/202107/07/2021 - 07:00
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10740 - 05/07/202106/07/2021 - 07:59
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MICROEMPRESA - Portaria - 8025 - SEPEC - 05/07/202106/07/2021 - 06:53
Definidos os parâmetros a serem praticados em créditos concedidos no Pronampe
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DIF - PAPEL IMUNE - Instrução Normativa - 2037 - RFB - 02/07/202105/07/2021 - 09:51
RFB amplia o prazo de validade do Registro Especial de Controle de Papel Imune
