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Legislação Federal
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 1994 - RFB - 24/11/202026/11/2020 - 07:39
Receita Federal disciplina processo de emissão dos certificados digitais e-CPF e e-CNPJ
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IOF - Decreto - 10551 - 25/11/202026/11/2020 - 07:01
Antecipado o fim da desoneração do IOF para operações de crédito
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 1010 - 25/11/202026/11/2020 - 06:48
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 10550 - 24/11/202025/11/2020 - 10:15
Governo Federal promove diversas alterações no Regulamento Aduaneiro
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 87 - SEPRT-SEDS - 23/11/202025/11/2020 - 09:09
Autorizada a antecipação de benefícios para segurados domiciliados nos Municípios do Amapá
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BACEN - Resolução - 44 - BCB-DC - 24/11/202025/11/2020 - 07:30
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1992 - RFB - 23/11/202024/11/2020 - 10:03
Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1993 - RFB - 20/11/202024/11/2020 - 07:40
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 84 - SEPRT-INSS - 20/11/202023/11/2020 - 09:07
Fixado período de aplicação de norma operacional relativo à antecipação do auxílio doença
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DIRF - Instrução Normativa - 1990 - RFB - 18/11/202023/11/2020 - 08:15
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APURAÇÃO - Portaria - 30 - CGSN - 18/11/202023/11/2020 - 08:06
Divulgados os sublimites de receita bruta acumulada do Simples Nacional para 2021
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 63 - CGSIM - 20/11/202023/11/2020 - 07:50
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 62 - CGSIM - 20/11/202023/11/2020 - 07:47
CGSIM define regras gerais da classificação de risco de atividades para licenciamentos sanitários
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CNPJ - Instrução Normativa - 1991 - RFB - 19/11/202020/11/2020 - 07:20
Receita Federal altera norma que disciplina o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 77 - COANA - 18/11/202019/11/2020 - 09:48
Regulamentadas normas do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 121 - GECEX - 18/11/202019/11/2020 - 09:42
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CVM - Resolução - 13 - CVM - 18/11/202019/11/2020 - 07:35
CVM promove nova atualização das normas de registro de investidor não residente no País
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Nota Técnica - 51520 - ME - 17/11/202018/11/2020 - 11:17
Coronavírus: ME traz esclarecimentos sobre o cálculo do 13º salário e das férias
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 120 - GECEX - 16/11/202017/11/2020 - 10:12
Gecex dispõe sobre a adoção de lista de mercadorias importadas da Costa Rica
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BIÓLOGO - Resolução - 568 - CFBio - 12/11/202017/11/2020 - 08:55
CFBio anula norma sobre atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 3 - SDIC/ME - 13/11/202016/11/2020 - 11:28
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 49 - ANM - 13/11/202016/11/2020 - 08:43
Ampliado o regime de exploração de rochas ornamentais e para revestimentos
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 67 - COFIS - 12/11/202016/11/2020 - 08:22
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SIGILO BANCÁRIO - Portaria - 4747 - RFB - 11/11/202016/11/2020 - 08:11
Alterada norma que dispõe sobre as regras de fiscalização de operações financeiras
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 389 - ME - 13/11/202016/11/2020 - 07:47
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Decreto - 10543 - 13/11/202016/11/2020 - 07:36
Regulamentado o uso de assinatura eletrônica com entes públicos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 144 - CN - 13/11/202016/11/2020 - 07:25
MP sobre linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas tem a vigência encerrada
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 62 - MAPA - 12/11/202013/11/2020 - 10:12
Alterada a vigência da norma que estabele critérios e procedimentos para a importação de vegetais
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Resolução - 38 - BCB-DC - 11/11/202013/11/2020 - 08:03
BC consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 68 - COFIS - 12/11/202013/11/2020 - 07:49
