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Legislação Federal
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Decreto - 10543 - 13/11/202016/11/2020 - 07:36
Regulamentado o uso de assinatura eletrônica com entes públicos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 144 - CN - 13/11/202016/11/2020 - 07:25
MP sobre linha de crédito para micro, pequenas e médias empresas tem a vigência encerrada
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 62 - MAPA - 12/11/202013/11/2020 - 10:12
Alterada a vigência da norma que estabele critérios e procedimentos para a importação de vegetais
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Resolução - 38 - BCB-DC - 11/11/202013/11/2020 - 08:03
BC consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 68 - COFIS - 12/11/202013/11/2020 - 07:49
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 10/11/202012/11/2020 - 09:55
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 1989 - RFB - 10/11/202012/11/2020 - 09:50
Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 72 - COANA - 10/11/202011/11/2020 - 10:11
Coana dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior
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eSocial - Portaria Conjunta - 82 - SEPRT-RFB - 10/11/202011/11/2020 - 09:30
Aprovada nova versão do leiaute e do manal de orientação do eSocial
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 145 - SNAS - 09/11/202011/11/2020 - 09:26
SNAS republica norma que traz esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do BPC
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ANVISA - Resolução - 433 - ANVISA-DC - 05/11/202011/11/2020 - 08:59
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CONTRIBUIÇÃO - Despacho - 345 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 10:46
Valor repassado por operadora de plano de saúde não sofre incidência de INSS
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MULTA - Despacho - 328 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 10:46
PGFN aprova Parecer relativo à retroatividade benigna de multa sobre débitos previdenciários
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Despacho - 355 - PGFN - 09/11/202010/11/2020 - 10:08
Aprovado parecer que recomenda a não contestação da majoração da taxa do Siscomex
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BASE DE CÁLCULO - Despacho - 346 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 10:04
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NÃO INCIDÊNCIA - Despacho - 344 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 10:01
Aprovado entendimento acerca da incidência do IPI sobre produto furtado
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 145 - SNAS - 09/11/202010/11/2020 - 09:31
SNAS traz esclarecimentos sobre a antecipação do pagamento do BPC
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APOSENTADORIA - Portaria - 23231 - SEPRT - 06/11/202010/11/2020 - 09:22
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CFC - Resolução - 1603 - CFC - 22/10/202010/11/2020 - 08:53
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Despacho - 349 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 08:32
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RENDIMENTOS ISENTOS - Despacho - 348 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 08:28
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ITR - Despacho - 347 - PGFN - 05/11/202010/11/2020 - 08:25
Aprovado Parecer PGFN que recomenda a não contestação de cobrança do ITR sobre terra invadida
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14020 - 06/07/202009/11/2020 - 08:37
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1988 - RFB - 05/11/202006/11/2020 - 09:53
RFB altera normas do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/11/202005/11/2020 - 09:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2020
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1130 - INSS - 03/11/202005/11/2020 - 09:27
INSS dispõe sobre a regularização do BPC com status de suspenso ou cessado
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ANVISA - Resolução - 432 - ANVISA-DC - 04/11/202005/11/2020 - 08:14
Anvisa dispõe sobre descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 123 - ALF-VCP - 03/11/202004/11/2020 - 10:21
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1986 - RFB - 03/11/202004/11/2020 - 10:17
RFB dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1985 - RFB - 03/11/202004/11/2020 - 10:15
RFB estabelece nova disciplina sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
