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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 71 - SECEX - 18/12/202021/12/2020 - 10:26
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 25235 - SEPRT - 18/12/202021/12/2020 - 09:19
Prorrogada a vigência de subitens da NR-37 que trata do trabalho em plataformas de petróleo
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TÉCNICO AGRÍCOLA - Decreto - 10585 - 18/12/202021/12/2020 - 08:55
Dispositivo que fixava o valor máximo por projeto de técnicos agrícolas de 2º grau é revogado
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MUDA E SEMENTE - Decreto - 10586 - 18/12/202021/12/2020 - 07:49
Publicado novo regulamento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas
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CONDECINE - Medida Provisória - 1018 - 18/12/202021/12/2020 - 07:36
Alterados os valores de taxas de fiscalização e da Condecine para serviços por satélite
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 456 - ANIVSA-DC - 17/12/202021/12/2020 - 07:18
Covid-19: Anvisa dispõe medidas de combate em aeroportos e aeronaves
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 25165 - PGFN - 17/12/202018/12/2020 - 07:58
PGFN altera normas que disciplinam a regularização de dívidas com União
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SÚMULAS - Portaria - 410 - ME - 16/12/202018/12/2020 - 07:45
Ministério da Economia atribui efeito vinculante a diversas súmulas do Carf
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DOENÇA PROFISSIONAL - Nota Técnica - 56376 - ME - 13/12/202017/12/2020 - 13:12
ME divulga Nota Técnica sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 448 - ANVISA - 16/12/202017/12/2020 - 10:29
Estabelecidos requisitos para a importação de equipamentos de proteção individual
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BACEN - Resolução - 51 - BCB - 16/12/202017/12/2020 - 08:48
BC atualiza e consolida procedimentos para autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 76 - COFINS - 11/12/202017/12/2020 - 08:37
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CONDECINE - Lei - 14108 - 16/12/202017/12/2020 - 08:12
Lei zera taxas de fiscalização e a Condecine para estações de telecomunicações
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DÍVIDA ATIVA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5881 - STF - 22/01/201817/12/2020 - 07:48
Julgada inconstitucional norma sobre indisponibilidade de bens por débito inscrito em dívida ativa
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CONSELHO CURADOR - Resolução - 991 - CCFGS - 15/12/202016/12/2020 - 10:24
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BENEFÍCIO - Portaria - 1222 - INSS - 15/12/202016/12/2020 - 09:39
INSS altera norma que trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 91 - SEPRT-INSS - 15/12/202016/12/2020 - 09:35
Fixado período de aplicação de norma operacional relativo à antecipação do auxílio-doença
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 560 - MC - 14/12/202016/12/2020 - 09:33
Coronavírus: MC dispõe sobre contestação extrajudicial dos auxílios emergenciais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Nota Técnica - 20 - MPT - 27/11/202015/12/2020 - 09:05
MPT fixa medidas de vigilância epidemiológica nas relações de trabalho
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TRANSPORTE - Resolução - 598 - ANAC - 10/12/202015/12/2020 - 08:47
Anac prorroga a flexibilização das regras para o transporte aéreo de passageiros
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 64 - CGSIM - 11/12/202015/12/2020 - 08:25
CGSIM disciplina a classificação de risco para fins urbanístico na liberação de atividades
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 1998 - RFB - 10/12/202014/12/2020 - 09:13
RFB aprova novas normas para transmissão de dados relativos à construção civil
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IOF - Decreto - 10572 - 11/12/202014/12/2020 - 07:41
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 558 - MC - 10/12/202011/12/2020 - 09:10
MC divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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CFC - Resolução - 1605 - CFC - 26/11/202011/12/2020 - 07:54
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 141 - ALF/VCP - 09/12/202010/12/2020 - 09:57
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CVM - Resolução - 14 - CVM - 09/12/202010/12/2020 - 08:02
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SIGILO BANCÁRIO - Portaria Conjunta - 2 - COFIS-COANA-COTEC - 24/11/202010/12/2020 - 07:53
Regulamentado o procedimento de requisição de informações financeiras (RMF)
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 4888 - RFB - 07/12/202010/12/2020 - 07:39
Receita Federal aprova novas regras de monitoramento dos grandes contribuintes
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1997 - RFB - 07/12/202009/12/2020 - 09:50
RFB altera IN que trata da tributação e arrecadação previdenciária
