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Legislação Federal
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria Interministerial - 10 - MTP-ME - 22/12/202127/12/2021 - 09:10
Revogados Atos dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 159 - ANCINE - 23/12/202127/12/2021 - 08:00
Ancine divulga novas regras para a prestação de contas de projetos audiovisuais
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 158 - ANCINE - 23/12/202127/12/2021 - 07:57
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IBAMA - Instrução Normativa - 22 - IBAMA - 22/12/202127/12/2021 - 07:37
Ibama divulga novas regras do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 105 - COFIS - 17/12/202127/12/2021 - 07:27
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 15059 - PGFN - 24/12/202127/12/2021 - 07:16
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 3314 - MDR - 23/12/202127/12/2021 - 07:06
MDR prorroga prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 214 - COSIT - 20/12/202123/12/2021 - 10:04
RFB esclarece o tratamento tributário na utilização de criptomoeda para adquirir outra
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10910 - 22/12/202123/12/2021 - 09:39
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 14811 - ME - 21/12/202122/12/2021 - 10:10
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2022
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2061 - RFB - 20/12/202122/12/2021 - 08:41
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FERIADOS - Portaria - 14817 - ME - 20/12/202122/12/2021 - 08:28
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2022
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 210 - BCB - 21/12/202122/12/2021 - 07:41
BC dispõe sobre a remessa demonstrações financeiras do conglomerado prudencial
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APURAÇÃO - Resolução - 162 - CGSN - 17/12/202122/12/2021 - 07:35
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Parecer de Orientação - 39 - CVM - 20/12/202121/12/2021 - 07:31
CVM divulga Parecer de Orientação sobre demonstrações financeiras resumidas
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 36 - COSIT - 06/12/202121/12/2021 - 07:18
Relacionado ato do Conselho Monetário sem efeitos tributários
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 104 - COFIS - 16/12/202121/12/2021 - 07:16
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RESTITUIÇÃO - Despacho - 110 - PGFN - 08/04/202120/12/2021 - 07:50
PGFN aprova parecer sobre restituição de PIS/Cofins recolhidos a maior na substituição tributária
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BACEN - Resolução - 4977 - BCB - 16/12/202120/12/2021 - 07:39
Banco Central divulga novo regulamento das operações de arrendamento mercantil
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4975 - BCB - 16/12/202120/12/2021 - 07:36
Definidos procedimentos contábeis em arrendamento mercantil para instituições financeiras
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10900 - 17/12/202120/12/2021 - 07:00
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14261 - 16/12/202117/12/2021 - 08:49
CLT e legislações relativas ao FGTS, Seguro-Desemprego e Abono Salarial sofrem alterações
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CFC - Resolução - 1645 - CFC - 09/12/202117/12/2021 - 08:23
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 114 - 16/12/202117/12/2021 - 07:37
Promulgada EC que estabelece novo regime de pagamento de precatórios
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ENTIDADE BENEFICENTE - Lei Complementar - 187 - 16/12/202117/12/2021 - 07:20
Governo fixa normas sobre certificação das entidades beneficentes e imunidade
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 933 - CODEFAT - 15/12/202116/12/2021 - 08:19
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 480 - SDA - 14/12/202115/12/2021 - 08:37
Estabelecidas normas para importação de produto agropecuário
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DRAWBACK - Medida Provisória - 1079 - 14/12/202115/12/2021 - 08:33
Prorrogados os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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CFC - Resolução - 1646 - CFC - 09/12/202115/12/2021 - 08:07
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CFC - Resolução - 1640 - CFC - 18/11/202115/12/2021 - 08:02
CFC divulga nova norma sobre as atribuições dos profissionais da contabilidade
