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Legislação Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 537 - MF - 05/01/201305/01/2021 - 09:01
Ministério da Fazenda divulga norma de prevenção à lavagem de dinheiro
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 1 - COFIS - 04/01/202105/01/2021 - 07:49
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TJLP - Comunicado - 36586 - BCB - 31/12/202004/01/2021 - 09:14
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 935 - CAIXA - 30/12/202004/01/2021 - 08:44
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 8 - COGEA - 30/12/202004/01/2021 - 08:26
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ALÍQUOTA - Portaria Interministerial - 434 - ME-MCTI - 31/12/202004/01/2021 - 07:51
Relacionados bens e insumos beneficiados com desoneração de tributos no Padis
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DEFICIENTE - Medida Provisória - 1025 - 31/12/202004/01/2021 - 07:48
Ampliado prazo de adaptação de cinemas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 1024 - 31/12/202004/01/2021 - 07:47
Medida Provisória prorroga prazo de reembolso de passagem aérea ao consumidor em função da Covid-19
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Medida Provisória - 1023 - 31/12/202004/01/2021 - 07:46
Governo altera Lei que trata do Benefício de Prestação Continuada
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1264 - INSS - 30/12/202004/01/2021 - 07:44
Norma sobre manutenção de direitos dos segurados e beneficiários é alterada
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 111 - INSS - 30/12/202004/01/2021 - 07:43
INSS altera Ato sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 5077 - RFB-PGFN - 29/12/202004/01/2021 - 07:41
RFB e PGF alteram norma de parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2002 - RFB - 29/12/202004/01/2021 - 07:36
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
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CNPJ - Instrução Normativa - 2001 - RFB-TSE - 29/12/202004/01/2021 - 07:34
Atualizada norma para inscrição no CNPJ de candidatos em eleições
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 25551 - PGFN - 30/12/202004/01/2021 - 07:33
PGFN prorroga benefício de valor mínimo no parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa
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FERIADOS - Portaria - 430 - ME - 30/12/202004/01/2021 - 07:31
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2021
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 425 - ME - 29/12/202004/01/2021 - 07:29
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2021
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 1021 - 30/12/202004/01/2021 - 07:27
Fixado em R$ 1.100,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2021
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PENSÃO POR MORTE - Portaria - 424 - ME - 29/12/202030/12/2020 - 11:31
ME fixa novas idades para cessação da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 25421 - SEPEC - 29/12/202030/12/2020 - 10:08
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BENEFÍCIO - Portaria - 423 - ME - 29/12/202030/12/2020 - 09:58
Prorrogado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 29/12/202030/12/2020 - 09:51
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Instrução Normativa - 70 - MAPA - 29/12/202030/12/2020 - 09:39
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 86 - COFIS - 28/12/202030/12/2020 - 08:11
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 85 - COFIS - 28/12/202030/12/2020 - 08:08
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 84 - COFIS - 23/12/202030/12/2020 - 08:05
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 14115 - 29/12/202030/12/2020 - 07:21
Governo autoriza nova prorrogação de operações de crédito do Pronampe
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 42 - COSIT - 18/12/202029/12/2020 - 08:06
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 88 - COANA - 25/12/202028/12/2020 - 11:36
Estabelecidos os procedimentos para exclusão de operador logístico
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAR - 17/12/202028/12/2020 - 11:33
