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Legislação Federal
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 55 - ANM - 22/01/202126/01/2021 - 07:22
ANM concede nova suspensão de prazos para processos minerários
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 4382 - MCTI - 14/01/202125/01/2021 - 07:24
Divulgado novo regulamento para aprovação de projetos de infraestrutura em PD&I no âmbito do MCTI
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 148 - GECEX - 20/01/202121/01/2021 - 11:37
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TRABALHO DA MULHER - Nota Técnica - 1 - MPT - 14/01/202121/01/2021 - 11:31
Coronavírus: divulgadas medidas para garantir a proteção de trabalhadoras gestantes
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BENEFÍCIO - Portaria - 1266 - INSS - 18/01/202120/01/2021 - 09:57
Prorrogada a interrupção do bloqueio de créditos de benefícios por falta da comprovação de vida
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 2004 - RFB - 18/01/202120/01/2021 - 07:18
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 2003 - RFB - 18/01/202120/01/2021 - 07:14
Receita atualiza e consolida as normas de apresentação da ECD
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TRANSPORTE - Resolução - 5923 - ANTT - 18/01/202119/01/2021 - 07:26
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COOPERATIVA - Resolução - 56 - OCB - 26/03/201918/01/2021 - 15:18
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 77 - SECEX - 15/01/202118/01/2021 - 10:19
Secex dispõe sobre os procedimentos de licenciamento de importação
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 69 - MS - 14/01/202118/01/2021 - 08:27
Ministério da Saúde disciplina o registro de vacinação da Covid-19
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TRIBUTO FEDERAL - Decreto - 10602 - 15/01/202118/01/2021 - 07:51
Alterado o Decreto que concede incentivo a setores de tecnologia da informação e comunicação
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ANTT - Resolução - 5922 - ANTT - 16/01/202118/01/2021 - 07:38
Covid-19: ANTT facilita o transporte de oxigênio para o Amazonas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 146 - GECEX - 15/01/202118/01/2021 - 07:26
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 154 - COSIT - 21/12/202015/01/2021 - 17:27
Fisco esclarece cálculo da razão na apuração do Simples Nacional em serviços de informática
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 141 - COSIT - 10/12/202015/01/2021 - 15:50
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - CORAT - 14/01/202115/01/2021 - 08:09
Acesso Gov.BR: autorizada a solicitação de novo serviço por meio de DDA
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ABONO ANUAL - Portaria - 1267 - INSS - 12/01/202114/01/2021 - 09:43
Abono Anual: fixadas normas em caso de óbito do segurado antes da conclusão do ano
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APOSENTADORIA - Portaria - 614 - SEPRT - 13/01/202114/01/2021 - 09:42
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14119 - 13/01/202114/01/2021 - 07:45
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 477 - SEPRT - 12/01/202113/01/2021 - 09:52
SEPRT reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2021
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 396 - SEPRT - 11/01/202113/01/2021 - 09:51
Fixadas as situações incompatíveis com a fiscalização orientadora das ME e EPP
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 1 - COANA - 06/01/202112/01/2021 - 10:13
Coana dispõe sobre o registro antecipado da DI de mercadorias destinadas ao combate do coronavírus
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 08/01/202111/01/2021 - 10:59
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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DESPORTO - Lei - 14117 - 08/01/202111/01/2021 - 07:38
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1026 - 06/01/202107/01/2021 - 07:21
Governo estabelece normas especiais para aquisição de vacinas contra a Covid-19
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/01/202106/01/2021 - 10:34
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2021
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 537 - MF - 05/01/201305/01/2021 - 09:01
Ministério da Fazenda divulga norma de prevenção à lavagem de dinheiro
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 1 - COFIS - 04/01/202105/01/2021 - 07:49
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TJLP - Comunicado - 36586 - BCB - 31/12/202004/01/2021 - 09:14
