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Legislação Federal
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ENUNCIADO - Resolução - 35 - CRPS - 30/04/202106/12/2021 - 09:01
CRPS altera Enunciado que trata da contribuição previdenciária do contribuinte individual
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SUSEP - Circular - 650 - SUSEP - 26/11/202106/12/2021 - 07:34
Disciplinado o envio de Relatório Conglomerado Prudencial pelas supervisionadas à Susep
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CFC - Resolução - 1637 - CFC - 07/10/202103/12/2021 - 07:38
CFC dispõe sobre a emissão de certidões de habilitação e negativa de débito
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 168 - BCB-DC - 01/12/202103/12/2021 - 07:18
BC dispõe sobre critérios para elaboração de documentos contábeis por conglomerado prudencial
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 91 - COFIS - 22/11/202102/12/2021 - 07:33
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14257 - 01/12/202102/12/2021 - 07:11
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 81 - RFB - 11/11/202102/12/2021 - 06:57
Receita Federa institui sistema de compartilhamento de dados
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 579 - ANVISA - 30/11/202101/12/2021 - 10:27
Anvisa dispõe sobre operações com dispositivos médicos usados e recondicionados
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CSLL - Solução de Consulta - 99009 - COST - 30/09/202130/11/2021 - 19:47
Receita de serviço com não associado da cooperativa não tem isenção da CSLL
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 99008 - COSIT - 29/09/202130/11/2021 - 19:29
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3015 - SRRF 3ª RF - 29/11/202130/11/2021 - 10:39
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 5 - MTUR - 29/11/202130/11/2021 - 07:47
MTur divulga nova IN sobre a habilitação ao exercício da atividade de cobrança de direitos autorais
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 94 - COFIS - 26/11/202130/11/2021 - 07:21
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 5352 - SEMPI - 29/11/202130/11/2021 - 07:10
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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BACEN - Resolução - 4970 - BCB - 25/11/202129/11/2021 - 18:42
BC divulga novas normas para autorização de funcionamento das instituições financeiras
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 93 - COFIS - 26/11/202129/11/2021 - 10:31
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BACEN - Resolução - 4967 - BCB - 25/11/202129/11/2021 - 08:08
BC dispõe normas de contabilidade sobre propriedades para investimento e ativos não financeiros
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BACEN - Resolução - 4966 - BCB - 25/11/202129/11/2021 - 08:05
Banco Central divulga novos critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros
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FARMACÊUTICO - Resolução - 713 - CFF - 25/11/202126/11/2021 - 10:34
Conselho Federal de Farmácia altera norma que regulamenta o exercício profissional
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa - 44 - PREVIC - 23/11/202126/11/2021 - 07:32
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BACEN - Instrução Normativa - 187 - BCB - 25/11/202126/11/2021 - 07:21
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14250 - 25/11/202126/11/2021 - 07:03
Aprovada a lei que determina a eliminação de composto tóxico em equipamentos elétricos
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 400 - IBGE - 23/11/202125/11/2021 - 11:42
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 50 - CRF-MA - 22/11/202125/11/2021 - 10:40
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APURAÇÃO - Portaria - 33 - CGSN - 17/11/202125/11/2021 - 07:16
CGSN divulga sublimites de receita bruta acumulada para 2022
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 502 - MJSP - 23/11/202124/11/2021 - 07:28
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 40 - COAF - 22/11/202123/11/2021 - 07:19
Coaf atualiza norma sobre agentes públicos expostos politicamente
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 34 - COSIT - 11/11/202123/11/2021 - 07:08
Revisão 18 do CPC não traz efeitos na determinação de tributos
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1018 - CCFGTS - 18/11/202122/11/2021 - 11:22
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BENEFÍCIO - Portaria - 1382 - INSS - 19/11/202122/11/2021 - 10:59
INSS disciplina os efeitos das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso
