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Legislação Federal
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CONSULTA - Instrução Normativa - 2058 - RFB - 09/12/202113/12/2021 - 07:12
Atualizadas as normas sobre o processo de consulta junto à Receita Federal
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10891 - 09/12/202110/12/2021 - 09:56
Alterado Ato que concede benefícios fiscais às empresas produtoras de tecnologia na ZFM
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 125 - INSS - 09/12/202110/12/2021 - 08:25
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 899 - MTP - 09/12/202110/12/2021 - 08:22
Alterado Ato que fixou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 195 - BCB - 09/12/202110/12/2021 - 07:32
Divulgada norma para envio de documentos contábeis ao Banco Central
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 56 - COANA - 08/12/202109/12/2021 - 09:37
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Instrução Normativa - 2054 - RFB - 06/12/202109/12/2021 - 09:36
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eSocial - Portaria - 895 - MTP - 07/12/202109/12/2021 - 08:30
MTP fixa marco final para cumprimento de obrigações conforme faseamento do eSocial
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 12 - COGEA - 08/12/202109/12/2021 - 07:28
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 113 - 08/12/202109/12/2021 - 06:53
Congresso promulga Emenda Constitucional que define novo regime de pagamentos de precatórios
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CODIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE MERCADORIAS - Instrução Normativa - 2052 - RFB - 07/12/202108/12/2021 - 10:48
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2051 - RFB - 07/12/202108/12/2021 - 10:44
RFB promove ajustes nas regras aplicáveis aos bens de viajantes
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2050 - RFB - 07/12/202108/12/2021 - 10:42
Estabelecidos procedimentos para reposição de mercadoria importada com defeito técnico
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2049 - RFB - 07/12/202108/12/2021 - 10:40
Alteradas normas de exportação em consignação de joias e pedras preciosas
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BENEFÍCIO - Resolução - 1345 - CNPS - 06/12/202108/12/2021 - 10:32
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 2053 - RFB - 06/12/202108/12/2021 - 08:44
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 90 - RFB - 06/12/202108/12/2021 - 08:36
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2056 - RFB - 07/12/202108/12/2021 - 08:32
RFB adia novamente a flexibilização para a recepção de documentos nos serviços emergenciais da RFB
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2055 - RFB - 06/12/202108/12/2021 - 08:24
Receita consolida as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
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CÓDIGO - Decreto - 10887 - 07/12/202108/12/2021 - 08:02
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LICITAÇÃO - Lei - 14259 - 07/12/202108/12/2021 - 07:49
Sancionada a lei que altera as normas para facilitação na aquisição de vacinas contra a Covid-19
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Portaria - 994 - MEC - 07/12/202108/12/2021 - 07:31
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 42 - COFIS - 06/12/202107/12/2021 - 09:49
Receita dispõe sobre a obtenção do Registro Especial de papel imune
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UPC - Comunicado - 38006 - BCB - 06/12/202107/12/2021 - 07:50
Fixado em R$ 23,55 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2022
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 92 - COFIS - 01/12/202107/12/2021 - 07:22
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Medida Provisória - 1075 - 06/12/202107/12/2021 - 07:07
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 14 - CRMV-PR - 24/11/202106/12/2021 - 10:28
Revogado dispositivo da norma que trata das atribuições do Médico Veterinário e do Zootecnista
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/12/202106/12/2021 - 09:59
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2021
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ENUNCIADO - Resolução - 33 - CRPS - 26/03/202106/12/2021 - 09:05
Enunciado sobre exposição a ruído é revisada e atualizada pelo Conselho Pleno do CRPS
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ENUNCIADO - Resolução - 50 - CRPS - 30/09/202106/12/2021 - 09:03
Revisado e atualizado Enunciado sobre comprovação de exposição a agente nocivo
