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Legislação Federal
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 14811 - ME - 21/12/202122/12/2021 - 10:10
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2022
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2061 - RFB - 20/12/202122/12/2021 - 08:41
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FERIADOS - Portaria - 14817 - ME - 20/12/202122/12/2021 - 08:28
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2022
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 210 - BCB - 21/12/202122/12/2021 - 07:41
BC dispõe sobre a remessa demonstrações financeiras do conglomerado prudencial
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APURAÇÃO - Resolução - 162 - CGSN - 17/12/202122/12/2021 - 07:35
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Parecer de Orientação - 39 - CVM - 20/12/202121/12/2021 - 07:31
CVM divulga Parecer de Orientação sobre demonstrações financeiras resumidas
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 36 - COSIT - 06/12/202121/12/2021 - 07:18
Relacionado ato do Conselho Monetário sem efeitos tributários
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 104 - COFIS - 16/12/202121/12/2021 - 07:16
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RESTITUIÇÃO - Despacho - 110 - PGFN - 08/04/202120/12/2021 - 07:50
PGFN aprova parecer sobre restituição de PIS/Cofins recolhidos a maior na substituição tributária
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BACEN - Resolução - 4977 - BCB - 16/12/202120/12/2021 - 07:39
Banco Central divulga novo regulamento das operações de arrendamento mercantil
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4975 - BCB - 16/12/202120/12/2021 - 07:36
Definidos procedimentos contábeis em arrendamento mercantil para instituições financeiras
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10900 - 17/12/202120/12/2021 - 07:00
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14261 - 16/12/202117/12/2021 - 08:49
CLT e legislações relativas ao FGTS, Seguro-Desemprego e Abono Salarial sofrem alterações
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CFC - Resolução - 1645 - CFC - 09/12/202117/12/2021 - 08:23
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 114 - 16/12/202117/12/2021 - 07:37
Promulgada EC que estabelece novo regime de pagamento de precatórios
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ENTIDADE BENEFICENTE - Lei Complementar - 187 - 16/12/202117/12/2021 - 07:20
Governo fixa normas sobre certificação das entidades beneficentes e imunidade
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 933 - CODEFAT - 15/12/202116/12/2021 - 08:19
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 480 - SDA - 14/12/202115/12/2021 - 08:37
Estabelecidas normas para importação de produto agropecuário
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DRAWBACK - Medida Provisória - 1079 - 14/12/202115/12/2021 - 08:33
Prorrogados os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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CFC - Resolução - 1646 - CFC - 09/12/202115/12/2021 - 08:07
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CFC - Resolução - 1640 - CFC - 18/11/202115/12/2021 - 08:02
CFC divulga nova norma sobre as atribuições dos profissionais da contabilidade
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CONSULTA - Portaria - 34 - COSIT - 13/12/202115/12/2021 - 07:41
Cosit autoriza o processo de consulta da legislação no e-CAC
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 2060 - RFB - 13/12/202115/12/2021 - 07:36
RFB atualiza as normas para apresentação do Comprovante de Rendimentos da pessoa física
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APOSENTADORIA - Portaria - 912 - MTP - 10/12/202113/12/2021 - 11:03
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DEFICIENTE - Portaria - 954 - DIRBEN-INSS - 06/12/202113/12/2021 - 10:38
INSS revogado dispositivo da norma que trata da concessão do Auxílio-Inclusão
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PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Portaria - 1392 - INSS - 10/12/202113/12/2021 - 10:01
INSS altera norma que afastou exigência de procuração pública para advogado
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2059 - RFB - 10/12/202113/12/2021 - 09:38
RFB dispõe sobre a contribuição previdenciária das ME e EPP sobre o 13º Salário
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CLASSIFICAÇÃO - Instrução Normativa - 2057 - RFB - 09/12/202113/12/2021 - 08:06
RFB regulamenta o processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 170 - BCB-DC - 09/12/202113/12/2021 - 07:40
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 201 - BCB - 09/12/202113/12/2021 - 07:34
BC atualiza procedimento de remessas de documentos de instituições com dependências no exterior
