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Legislação Federal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2013 - RFB - 22/03/202124/03/2021 - 09:49
RFB promove ajustes em diversos regimes especiais aduaneiros
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1282 - INSS - 22/03/202124/03/2021 - 07:52
Benefícios não compõem a renda per capita familiar para concessão do BPC a outro familiar
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BENEFÍCIO - Portaria - 1281 - INSS - 19/03/202124/03/2021 - 07:51
Revogado Ato sobre transferência de pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente
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ABONO ANUAL - Resolução - 896 - CODEFAT - 23/03/202124/03/2021 - 07:49
Codefat altera norma que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 10657 - 24/03/202124/03/2021 - 07:05
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CNPJ - Instrução Normativa Conjunta - 2016 - RFB-TSE - 23/03/202124/03/2021 - 07:03
Revogados atos sobre inscrição de candidatos a cargos eletivos no CNPJ
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2015 - RFB - 22/03/202124/03/2021 - 07:01
RFB posterga a flexibilização para a recepção de documentos nos serviços emergenciais
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DEFICIENTE - Decreto - 10654 - 22/03/202123/03/2021 - 06:31
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DEFICIENTE - Lei - 14126 - 22/03/202123/03/2021 - 06:28
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BENEFÍCIO - Portaria - 1280 - INSS - 19/03/202122/03/2021 - 08:02
INSS antecipa benefícios aos segurados de municípios do Estado do Acre
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 28 - DIRBEN-DIRAT-PFE - 19/03/202122/03/2021 - 07:54
Normatizada a prorrogação do salário-maternidade decorrente de complicações no parto
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 17/03/202122/03/2021 - 07:53
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 483 - Anvisa - 19/03/202122/03/2021 - 06:33
Anvisa simplifica a importação de medicamentos usados no tratamento da Covid-19
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - COCAD - 18/03/202119/03/2021 - 07:02
Instituído procedimento digital para atos cadastrais de imóvel rural no e-CAC
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1039 - 18/03/202119/03/2021 - 06:31
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 113 - INSS - 16/03/202118/03/2021 - 07:14
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 1036 - 17/03/202118/03/2021 - 06:18
Covid-19: MP estende regras de reembolso de eventos e serviços por cancelamentos na pandemia
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 479 - ANVISA - 16/03/202117/03/2021 - 09:42
Estabelecidas proibições para importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária
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SÚMULAS - Súmula - 646 - STJ - 10/03/202117/03/2021 - 09:18
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 2012 - RFB - 15/03/202117/03/2021 - 06:31
Receita regulamenta a aplicação da redução a zero de PIS/Cofins na comercialização de GLP
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3026 - PGFN - 11/03/202116/03/2021 - 06:37
PGFN altera norma que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 109 - 15/03/202116/03/2021 - 06:18
Promulgada emenda à Constituição que permite retomar o Auxílio Emergencial
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APOSENTADORIA - Portaria - 3010 - SEPRT - 12/03/202115/03/2021 - 07:59
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 10/03/202115/03/2021 - 07:16
Cosit relaciona ato do CMN que não afeta a determinação de tributos federais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 476 - ANVISA - 11/03/202112/03/2021 - 09:00
Estabelecidos procedimentos para importação de medicamentos e vacinas contra Covid 19
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 477 - ANVISA-DC - 11/03/202112/03/2021 - 06:36
Anvisa altera norma de combate ao coronavírus em aeroportos e aeronaves
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 62 - ANM - 10/03/202112/03/2021 - 06:34
ANM altera norma que disciplina o processo eletrônico para solicitação de serviços
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 11/03/202112/03/2021 - 06:31
Alterada a relação consolidada de serviços disponíveis no DDA
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ESTRANGEIRO - Resolução Conjunta - 2 - CNIG-CONARE - 02/12/202011/03/2021 - 08:43
Imigrante refugiado poderá solicitar autorização de residência por prazo indeterminado
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 205 - CAS-SUFRAMA - 25/02/202111/03/2021 - 07:44
CAS dispõe sobre a apresentação de projetos para obtenção de incentivos
