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Legislação Federal
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ANS - Resolução Normativa - 491 - ANS-DC - 29/03/202201/04/2022 - 07:31
ANS dispõe sobre a TSS não recolhida por força de decisão judicial
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VEÍCULO - Medida Provisória - 1112 - 31/03/202201/04/2022 - 06:48
Instituído programa para incentivar o desmonte de veículos e renovação da frota
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 06:46
Congresso prorroga MP que reduz IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 06:44
Prorrogada a Medida Provisória que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
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IOF - Decreto - 11022 - 31/03/202201/04/2022 - 06:12
Zerado o IOF em operações de crédito contratadas por micros e pequenas empresas
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11021 - 31/03/202201/04/2022 - 06:09
Nova Tabela de Incidência do IPI entrará em vigor a partir de 1-5-2022
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ANS - Resolução Normativa - 489 - ANS-DC - 29/03/202231/03/2022 - 09:45
ANS atualiza norma sobre penalidades relativas a planos de saúde
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SAQUE - Circular - 988 - CAIXA - 30/03/202231/03/2022 - 08:48
Caixa publica Manual Operacional de Aplicação de FGTS em Fundo Mútuo de Privatização
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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Resolução Normativa - 488 - ANS-DC - 29/03/202231/03/2022 - 07:02
ANS atualiza regras para manutenção de plano de saúde por ex-empregados e aposentados
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ANS - Resolução - 486 - ANS - 29/03/202231/03/2022 - 06:52
Redes assistenciais devem ser divulgadas no portal das operadoras de planos de saúde
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 673 - MTP - 30/03/202231/03/2022 - 06:34
MTP estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 986 - CAIXA - 29/03/202230/03/2022 - 08:55
Caixa dispõe sobre uso de recursos do FGTS, por optantes do Saque-Aniversário, no SIM Digital
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Resolução - 647 - ANVISA-DC - 25/03/202230/03/2022 - 07:31
Anvisa proíbe a instalação de máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno
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ANVISA - Resolução - 646 - ANVISA-DC - 24/03/202230/03/2022 - 07:22
Publicada nova norma sobre a descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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ANVISA - Resolução - 635 - ANVISA-DC - 24/03/202230/03/2022 - 07:10
Atualizada norma que proíbe a comercialização de alimentos em forma de cigarros
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 81 - CVM - 29/03/202230/03/2022 - 06:53
Atualizadas pela CVM as normas sobre assembleia de acionistas
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CVM - Resolução - 80 - CVM - 29/03/202230/03/2022 - 06:46
CVM dispõe sobre registro e prestação de informações de emissores de valores mobiliários
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COMPANHIAS ABERTAS - Resolução - 78 - CVM - 29/03/202230/03/2022 - 06:35
Consolidadas as normas sobre operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta
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CVM - Resolução - 77 - CVM - 29/03/202230/03/2022 - 06:32
CVM consolida normas sobre negociação de própria emissão de ações e debêntures.
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VEÍCULO - Decreto - 11014 - 29/03/202230/03/2022 - 06:08
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CVM - Lei - 14317 - 29/03/202230/03/2022 - 05:59
Sancionada a Lei que altera o cálculo da Taxa de Fiscalização da CVM
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BENEFÍCIO - Portaria - 999 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 17:25
INSS disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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BENEFÍCIO - Portaria - 998 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:43
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BENEFÍCIO - Portaria - 997 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:36
INSS disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 996 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:14
Estabelecidas normas sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 995 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:26
Procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais são disciplinados
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BENEFÍCIO - Portaria - 994 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:17
INSS dispõe sobre os procedimentos relativos à acumulação de benefícios
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BENEFÍCIO - Portaria - 993 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:07
Disciplinada a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 992 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 14:14
INSS disciplina a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do RGPS
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BENEFÍCIO - Portaria - 991 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 10:47
Fixados procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
