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Legislação Federal
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 11043 - 13/04/202214/04/2022 - 05:57
Governo Federal dispõe sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 72 - COANA - 12/04/202213/04/2022 - 08:52
Coana dispõe sobre o registro de informações em sistema de controle aduaneiro
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 165 - RFB - 12/04/202213/04/2022 - 08:51
Instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal - Rota Brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 32 - CN - 12/04/202213/04/2022 - 05:44
Prorrogada MP que altera normas de venda do etanol e a incidência de PIS/Cofins nessas operações
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BENEFÍCIO - Portaria - 1005 - DIRBEN-INSS - 11/04/202212/04/2022 - 07:51
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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APOSENTADORIA - Portaria - 761 - SE-MTP - 11/04/202212/04/2022 - 07:51
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 70 - COANA - 11/04/202212/04/2022 - 07:40
Coana dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado
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IMPOSTO - Despacho - 167 - PGFN - 08/04/202211/04/2022 - 06:07
PGFN aprova parecer sobre a não tributação no lucro presumido da permuta de imóveis sem torna
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAR - 05/04/202207/04/2022 - 06:33
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/04/202206/04/2022 - 09:17
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2022
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 2923 - ME - 05/04/202206/04/2022 - 06:12
Alterado o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11034 - 05/04/202206/04/2022 - 05:52
Decreto estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor
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LOTERIA - Portaria - 2918 - SUPES-SECAP-SETOP - 01/04/202205/04/2022 - 07:33
Supes define para agentes lotéricos o recolhimento de recursos de prêmios prescritos
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2077 - RFB - 04/04/202205/04/2022 - 06:27
Receita Federal prorroga a entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física
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FARMACÊUTICO - Resolução - 723 - CFF - 25/03/202204/04/2022 - 10:09
CFF regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde
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CFC - Resolução - 1655 - CFC - 17/03/202204/04/2022 - 06:51
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CFC - Resolução - 1653 - CFC - 17/03/202204/04/2022 - 06:48
CFC revoga norma sobre penalidade por exercício ilegal da profissão
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ANS - Resolução Normativa - 503 - ANS-DC - 30/03/202204/04/2022 - 06:24
Divulgada nova regra para contratos entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 01/04/202204/04/2022 - 05:53
Receita Federal promove ajustes na Tabela de Incidência do IPI
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 671 - MTP - 30/03/202201/04/2022 - 08:59
MTP aprova a nova redação da NR-29 que dispõe sobre trabalho portuário
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 27 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 08:58
Prorrogada MP que revoga concessão de benefícios para centrais petroquímicas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 567 - MTP - 10/03/202201/04/2022 - 08:56
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 17 - MTP-MS - 22/03/202201/04/2022 - 08:54
Atualizadas as medidas para prevenção do coronavírus nos ambientes de trabalho
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TJLP - Comunicado - 38502 - BCB - 31/03/202201/04/2022 - 08:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 31 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 08:34
MP que institui Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 23 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 08:18
Prorrogada a vigência da MP que fixou o salário-mínimo para 2022
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BACEN - Resolução - 221 - BCB-DC - 30/03/202201/04/2022 - 08:09
BC dispõe sobre remessa de informações dos cooperados pelas cooperativas singulares de crédito
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 219 - BCB-DC - 30/03/202201/04/2022 - 08:05
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ANS - Resolução Normativa - 495 - ANS-DC - 29/03/202201/04/2022 - 07:41
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ANS - Resolução Normativa - 492 - ANS-DC - 29/03/202201/04/2022 - 07:36
Atualizadas as normas de parcelamento de débitos junto à ANS
