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Legislação Federal
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 10671 - 09/04/202112/04/2021 - 06:55
Governo promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo
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REGULAMENTO - Decreto - 10668 - 08/04/202109/04/2021 - 09:00
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CFC - Resolução - 1618 - CFC - 05/04/202109/04/2021 - 07:05
Covid-19: CFC adia o vencimento das anuidades devidas aos CRCs em 2021
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GÁS NATURAL - Lei - 14134 - 08/04/202109/04/2021 - 06:50
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 489 - ANVISA - 07/04/202108/04/2021 - 08:44
Alterado Ato que simplifica a importação de medicamentos usados no tratamento da Covid-19
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eSocial - Nota Orientativa - 2 - ESOCIAL - 08/04/202108/04/2021 - 08:11
eSocial orienta sobre a utilização de rubricas relacionadas a descontos de faltas, atrasos e DSR
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - CN - 02/04/202108/04/2021 - 07:54
MP que alterou a Lei do Benefício de Prestação Continuada é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 14 - CN - 02/04/202108/04/2021 - 07:48
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 12 - SENACON - 05/04/202108/04/2021 - 06:45
Divulgada nova regra para cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 18 - CN - 02/04/202108/04/2021 - 06:40
Congresso prorroga MP que amplia prazo de adaptação das salas cinema a deficientes
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 02/04/202108/04/2021 - 06:36
Prorrogada a MP sobre o reembolso de passagem aérea em função da Covid-19
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AUSENTES NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 63 - COSIT - 29/03/202106/04/2021 - 11:12
RFB esclarece a tributação e os procedimentos fiscais de contribuinte que se ausenta do País
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CNPJ - Solução de Consulta - 67 - COSIT - 29/04/202106/04/2021 - 09:40
Cosit esclarece o critério para informação de beneficiário final no CNPJ
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LICENCIAMENTO - Portaria - 87 - SECEX - 31/03/202106/04/2021 - 09:01
Estabelecido procedimento especial de verificação de origem não preferencial
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/04/202106/04/2021 - 09:00
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2021
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 19 - RFB - 31/03/202106/04/2021 - 06:50
RFB prorroga vencimento de tributos para municípios do Acre atingidos por enchentes
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LICITAÇÃO - Lei - 14133 - 01/04/202105/04/2021 - 06:44
Sancionada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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TJLP - Comunicado - 36971 - BCB - 31/03/202101/04/2021 - 11:23
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ANEEL - Resolução Normativa - 928 - ANEEL - 26/03/202101/04/2021 - 09:21
ANEEL suspende corte de energia por inadimplência de consumidores
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 1 - PRF-PGFN - 09/03/202101/04/2021 - 09:09
Ato conjunto regula inscrição em DAU de autuações rodoviárias
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 196 - DGPF - 29/03/202101/04/2021 - 09:03
Divulgadas novas normas para prevenção à lavagem de dinheiro para transportadoras de valores
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 31/03/202101/04/2021 - 08:47
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2017 - RFB - 01/04/202101/04/2021 - 08:36
Alterada IN que regulamenta o parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 32 - SEPRT-INSS - 31/03/202101/04/2021 - 06:36
Fixados procedimentos especiais relativos à análise de requerimento do auxílio-doença
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 623 - MC - 31/03/202101/04/2021 - 06:21
MC prorroga o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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FERIADOS - Portaria - 3776 - ME - 31/03/202131/03/2021 - 16:20
Alterado Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 622 - MC - 31/03/202131/03/2021 - 15:35
MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021
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BENEFÍCIO - Lei - 14131 - 30/03/202131/03/2021 - 08:29
Governo eleva margem de crédito consignado e flexibiliza concessão do auxílio-doença
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Resolução - 25 - CVM - 30/03/202131/03/2021 - 07:04
CVM edita regra de transição para a antecedência de convocação de assembleias gerais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 4546 - MCT/ME - 12/03/202130/03/2021 - 09:27
Fixadas regras para habilitação ao uso de benefícios fiscais por empresas de informática
