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Legislação do Estado: SP
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - SRE - 29/01/202530/01/2025 - 09:05
Fisco estadual divulga a agenda tributária de fevereiro de 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SRE - 24/01/202528/01/2025 - 06:28
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com sorvete
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 4 - SRE - 22/01/202523/01/2025 - 08:57
Alterado Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 69323 - 22/01/202523/01/2025 - 08:48
Governo altera o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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ALÍQUOTA - Decreto - 69318 - 21/01/202522/01/2025 - 06:12
Prorrogada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SRE - 20/01/202521/01/2025 - 09:13
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com produtos de perfumaria
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Portaria - 2 - SRE - 16/01/202517/01/2025 - 10:39
Fisco altera disposições relativas a Guia de Informação e Apuração do ICMS
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FORNECEDOR DE ALIMENTAÇÃO - Decreto - 69314 - 16/01/202517/01/2025 - 08:58
Prorrogado o tratamento tributário simplificado para o fornecimento de alimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 69313 - 16/01/202517/01/2025 - 08:57
Governo prorroga a concessão de crédito outorgado no serviço de transporte
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 1 - SRE - 10/01/202513/01/2025 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 69304 - 09/01/202510/01/2025 - 07:13
RICMS é alterado para conceder isenção do imposto na importação de equipamentos recreativos
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REGULAMENTO - Decreto - 69293 - 03/01/202509/01/2025 - 11:27
Prorrogada a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias
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REGULAMENTO - Decreto - 69292 - 03/01/202509/01/2025 - 11:25
Regulamento do imposto é alterado em relação a concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 69291 - 03/01/202509/01/2025 - 11:24
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 09:02
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 09:01
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 08:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 08:57
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 08:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 08:54
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 69289 - 30/12/202402/01/2025 - 07:35
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 69288 - 30/12/202402/01/2025 - 07:33
Governo prorroga a concessão de redução da base de cálculo de medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 69287 - 30/12/202402/01/2025 - 07:32
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 18077 - 27/12/202430/12/2024 - 09:07
Instituído o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a pecuária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 16 - SRE - 26/12/202427/12/2024 - 10:32
Fisco estadual divulga a agenda tributária de janeiro de 2025
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IPVA - Portaria - 94 - SRE - 24/12/202426/12/2024 - 08:23
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GADO - Portaria - 93 - SRE - 24/12/202426/12/2024 - 08:21
Fisco dispõe sobre o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
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CONVÊNIO - Decreto - 69209 - 23/12/202426/12/2024 - 08:12
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REGULAMENTO - Decreto - 69208 - 23/12/202426/12/2024 - 08:11
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REGULAMENTO - Decreto - 69207 - 23/12/202426/12/2024 - 08:10
Regulamento do ICMS é alterado para prorrogar a concessão de benefícios fiscais
