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Legislação do Estado: SP
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 76 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:47
Fisco altera Ato que disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:45
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:44
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 73 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:43
Fisco alterada disposição sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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DIFERIMENTO - Portaria - 72 - SRE - 04/11/202505/11/2025 - 10:40
Alterada norma de credenciamento de beneficiador de amendoim para aplicação do diferimento do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - SRE - 28/10/202529/10/2025 - 12:36
Fisco estadual divulga a agenda tributária de novembro de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 70024 - 28/10/202529/10/2025 - 12:34
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de diferimento
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3929 - STF - 22/10/202522/10/2025 - 11:52
STF declarou inconstitucional a Resolução que suspendeu a execução de dispositivos de Leis paulistas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 70002 - 20/10/202521/10/2025 - 12:05
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REGULAMENTO - Decreto - 69981 - 18/10/202521/10/2025 - 12:01
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - SRE - 17/10/202520/10/2025 - 12:28
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para operações como medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SRE - 06/10/202507/10/2025 - 11:38
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SRE - 01/10/202502/10/2025 - 12:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SRE - 01/10/202502/10/2025 - 12:31
São Paulo altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 63 - SRE - 30/09/202501/10/2025 - 12:05
Fisco altera normas relativas à emissão de documentos fiscais
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Comunicado - 12 - SRE - 24/09/202526/09/2025 - 11:32
Fisco estadual divulga a agenda tributária de outubro de 2025
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 11 - SF/Surem - 24/09/202525/09/2025 - 13:15
Fixados procedimentos para emissão da NFS-e pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro
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DECLARAÇÃO - Portaria - 60 - SRE - 23/09/202524/09/2025 - 14:08
Declaração de Conteúdo Eletrônica será exigida a partir de 6-4-2026
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REGULAMENTO - Decreto - 69874 - 19/09/202522/09/2025 - 11:58
Alterada a relação de medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SRE - 17/09/202518/09/2025 - 11:50
Alterado Ato que fixou valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - SRE - 05/09/202508/09/2025 - 11:45
Estabelecida a base de cálculo da ST na saída de produtos de limpeza
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CADASTRO - Portaria - 56 - SRE - 04/09/202505/09/2025 - 11:23
Fisco altera normas de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SRE - 04/09/202505/09/2025 - 11:21
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SRE - 04/09/202505/09/2025 - 11:20
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SRE - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 52 - SRE - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 50 - SRE - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
Revogada norma de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 51 - SRE - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SRE - 18/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com ração para animais domésticos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - SRE - 14/08/202503/09/2025 - 10:22
Alterado Ato que dispõe sobre a EFD - Escrituração Fiscal Digital
