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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 69421 - 19/03/202520/03/2025 - 08:55
RICMS é alterado para dispor sobre redução de base de cálculo com suco de laranja
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 18106 - 12/03/202514/03/2025 - 10:40
Estabelecimentos de ensino estão proibidos de comercializar bebidas alcoólicas
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 18105 - 12/03/202514/03/2025 - 10:39
Aprovada Lei que estabelece procedimento para serviços de entrega
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - SRE - 11/03/202512/03/2025 - 06:35
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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REGULAMENTO - Decreto - 69412 - 11/03/202512/03/2025 - 06:32
Governo prorroga a concessão de crédito outorgado do ICMS em operações com amendoim
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REGULAMENTO - Decreto - 69411 - 11/03/202512/03/2025 - 06:31
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 05/03/202506/03/2025 - 09:15
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 14 - SRE - 21/03/202503/03/2025 - 17:56
Fisco dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF3e e da NFCom
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:39
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:38
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:37
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:36
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:35
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:35
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 69388 - 26/02/202527/02/2025 - 14:31
Alteradas normas sobre as operações com animal reprodutor ou matriz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SRE - 24/02/202524/02/2025 - 14:47
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SRE - 24/02/202524/02/2025 - 14:45
Alterada a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SRE - 24/02/202524/02/2025 - 14:43
Alterado Ato que divulga a base de cálculo da ST com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 69366 - 19/02/202520/02/2025 - 08:51
RICMS é alterado em relação a concessão de diferimento do imposto
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 8 - SRE - 14/02/202517/02/2025 - 07:57
Fisco dispõe sobre o crédito outorgado de ICMS nas saídas de acetona e bisfenol
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REGULAMENTO - Decreto - 69345 - 06/02/202507/02/2025 - 09:29
Governo concede tratamento tributário para estabelecimento envasador de água
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INFRAÇÃO - Comunicado - 13 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 09:03
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 09:01
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 09:00
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 08:59
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 08:58
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 08:57
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SRE - 03/02/202504/02/2025 - 08:50
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SRE - 31/01/202503/02/2025 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 69388 - 30/01/202531/01/2025 - 07:44
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a entrega da GIA-ST
