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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 70619 - 13/05/202615/05/2026 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 70601 - 13/05/202614/05/2026 - 11:55
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o uso da NFGas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 22 - SRE - 11/05/202612/05/2026 - 11:54
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 04/05/202605/05/2026 - 12:34
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DICAR - 04/05/202605/05/2026 - 12:33
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DICAR - 04/05/202605/05/2026 - 12:33
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DICAR - 04/05/202605/05/2026 - 12:32
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 30 - DICAR - 04/05/202605/05/2026 - 12:31
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 29 - DICAR - 04/05/202605/05/2026 - 12:30
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - SRE - 04/05/202605/05/2026 - 12:29
Estabelecida a exclusão de produtos do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SRE - 29/04/202630/04/2026 - 12:39
Fisco dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 4 - SRE - 28/04/202629/04/2026 - 12:11
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CONVÊNIO - Decreto - 70556 - 28/04/202629/04/2026 - 12:06
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 18 - SRE - 24/04/202627/04/2026 - 12:08
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 17 - SRE - 24/04/202627/04/2026 - 12:07
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 15 - SRE - 23/04/202624/04/2026 - 11:30
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CONVÊNIO - Decreto - 70533 - 14/04/202615/04/2026 - 11:50
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CONVÊNIO - Decreto - 70532 - 14/04/202615/04/2026 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 70531 - 14/04/202615/04/2026 - 11:48
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre liquidação de débitos fiscais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 27 - DICAR - 01/04/202602/04/2026 - 12:40
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 26 - DICAR - 01/04/202602/04/2026 - 12:38
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - DICAR - 01/04/202602/04/2026 - 12:36
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 24 - DICAR - 01/04/202602/04/2026 - 12:35
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 23 - DICAR - 01/04/202602/04/2026 - 12:34
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 22 - DICAR - 01/04/202602/04/2026 - 12:33
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - SRE - 31/03/202601/04/2026 - 12:39
Fisco revoga normas que fixam a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - SRE - 30/03/202631/03/2026 - 12:27
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REGULAMENTO - Decreto - 70498 - 30/03/202631/03/2026 - 12:25
RICMS é alterado para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - SRE - 24/03/202625/03/2026 - 12:15
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SRE - 24/03/202625/03/2026 - 12:13
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
