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Legislação do Estado: SP
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CONVÊNIO - Decreto - 70762 - 17/07/202620/07/2026 - 12:19
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 35 - SRE - 07/07/202608/07/2026 - 10:19
Fisco disciplina a concessão de regime especial em operações com pescado
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:21
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:21
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:10
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:09
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:08
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:07
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - SRE - 29/06/202630/06/2026 - 12:00
Fisco dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 33 - SRE - 29/06/202630/06/2026 - 11:57
Alterados procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e ferroviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - SRE - 26/06/202629/06/2026 - 11:54
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - SRE - 24/06/202625/06/2026 - 11:55
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ESTORNO - Portaria - 31 - SRE - 23/06/202624/06/2026 - 12:16
Fisco disciplina normas para pedido de estorno de ICMS indevidamente debitado em NFCom
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 70704 - 22/06/202623/06/2026 - 11:28
Governo Estadual dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 30 - SRE - 18/06/202619/06/2026 - 11:40
Alterado Ato que disciplina o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
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ISENÇÃO - Portaria - 29 - SRE - 09/06/202610/06/2026 - 12:22
Fisco dispõe sobre a isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 70674 - 09/06/202610/06/2026 - 12:16
Regulamento é alterado para dispor sobre operações com máquinas e equipamentos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 28 - SRE - 08/06/202609/06/2026 - 11:48
Fisco dispõe sobre a emissão da NFGas - Nota Fiscal Eletrônica do Gás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SRE - 08/06/202609/06/2026 - 11:44
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DICAR - 01/06/202602/06/2026 - 12:06
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202602/06/2026 - 12:05
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202602/06/2026 - 12:04
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 39 - DICAR - 01/06/202602/06/2026 - 12:03
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 38 - DICAR - 01/06/202602/06/2026 - 12:02
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 37 - DICAR - 01/06/202602/06/2026 - 12:00
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 26 - SRE - 28/05/202629/05/2026 - 12:26
Alterado Ato que disciplina os procedimentos da Escrituração Fiscal Digital
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PISO SALARIAL - Lei - 18471 - 27/05/202628/05/2026 - 11:11
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - SRE - 26/05/202627/05/2026 - 12:36
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 25 - SRE - 19/05/202620/05/2026 - 13:01
Alterados procedimentos para recolhimento do ICMS por prestador de serviço de telecomunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - SRE - 15/05/202618/05/2026 - 12:34
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
