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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 69668 - 30/06/202501/07/2025 - 09:00
Governo Estadual beneficia operações realizadas por fabricantes de eletroportáteis
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 37 - SRE - 27/06/202530/06/2025 - 09:22
Fisco dispõe sobre a revogação de emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - SRE - 26/06/202527/06/2025 - 07:36
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com produtos de perfumaria
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 35 - SRE - 26/06/202527/06/2025 - 07:34
Fisco dispõe sobre a emissão do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 34 - SRE - 24/06/202525/06/2025 - 09:08
Fisco altera procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 33 - SRE - 24/06/202525/06/2025 - 09:06
Fisco dispõe sobre a devolução do ICMS em relação às operações de exportação de combustíveis
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CADASTRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5465 - STF - 25/06/202525/06/2025 - 08:29
STF julga constitucional cassação da inscrição estadual de empresa que utilizar trabalho escravo
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Consulta - 31885 - SEFAZ - 11/06/202518/06/2025 - 15:48
Fisco orienta sobre a indicação do CST nas operações com diferimento
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INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA - Lei - 18154 - 05/06/202506/06/2025 - 08:57
Estabelecidas normas de inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SRE - 03/06/202504/06/2025 - 08:54
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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PISO SALARIAL - Lei - 18153 - SP - 02/06/202503/06/2025 - 07:52
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DECLARAÇÃO - Portaria - 28 - SRE - 30/05/202502/06/2025 - 08:26
Fisco dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - SRE - 29/05/202530/05/2025 - 09:13
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Comunicado - 6 - SRE - 22/05/202523/05/2025 - 06:34
Fisco esclarece sobre a vedação da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Consulta - 31726 - SEFAZ - 14/05/202522/05/2025 - 12:59
Fisco orienta sobre o Regime Especial para recolhimento do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Consulta - 31672 - SEFAZ - 08/05/202515/05/2025 - 11:08
Fisco esclarece sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 69528 - 08/05/202509/05/2025 - 06:41
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 05/05/202506/05/2025 - 09:35
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DICAR - 05/05/202506/05/2025 - 09:35
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DICAR - 05/05/202506/05/2025 - 09:30
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DICAR - 05/05/202506/05/2025 - 09:29
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 30 - DICAR - 05/05/202506/05/2025 - 09:28
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 29 - DICAR - 05/05/202506/05/2025 - 09:27
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SELO FISCAL - Portaria - 27 - SRE - 05/05/202506/05/2025 - 09:20
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SELO FISCAL - Portaria - 26 - SRE - 05/05/202506/05/2025 - 09:18
Fisco dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - SRE - 25/04/202528/04/2025 - 09:08
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REGULAMENTO - Decreto - 69499 - 25/04/202528/04/2025 - 08:51
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 19 - SRE - 11/04/202514/04/2025 - 09:34
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - SRE - 11/04/202514/04/2025 - 09:33
Fisco dispõe sobre a condição de sujeição passiva por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SRE - 11/04/202514/04/2025 - 09:32
Fisco disciplina a atribuição da condição de substituto tributário por meio de regime especial
