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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SRE - 18/08/202503/09/2025 - 10:22
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 69808 - 18/08/202503/09/2025 - 10:22
Revogado Ato que regulamentou as contrapartidas atribuídas aos contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 69799 - 12/08/202513/08/2025 - 08:36
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de isenção do imposto
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:48
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:47
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 54 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:46
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 53 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:44
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 52 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:43
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 51 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:42
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - SRE - 29/07/202530/07/2025 - 09:42
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2025
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 42 - SRE - 28/07/202529/07/2025 - 08:52
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 41 - SRE - 25/07/202528/07/2025 - 09:35
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 40 - SRE - 25/07/202528/07/2025 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - SRE - 23/07/202524/07/2025 - 08:54
Fixados valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - SRE - 18/07/202522/07/2025 - 10:40
Divulgados valores par cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CONVÊNIO - Decreto - 69720 - 18/07/202522/07/2025 - 10:40
São Paulo ratifica Convênios ICMS que concedem benefícias fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 18175 - 08/07/202510/07/2025 - 09:45
Estabelecidas regras para a fiscalização orientadora em atividades econômicas de baixo risco
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HOTEL - Lei - 18166 - 08/07/202510/07/2025 - 08:47
Hotéis deverão instalar barras de apoio nos boxes dos banheiros
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REGULAMENTO - Decreto - 69668 - 30/06/202501/07/2025 - 09:00
Governo Estadual beneficia operações realizadas por fabricantes de eletroportáteis
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 37 - SRE - 27/06/202530/06/2025 - 09:22
Fisco dispõe sobre a revogação de emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - SRE - 26/06/202527/06/2025 - 07:36
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com produtos de perfumaria
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 35 - SRE - 26/06/202527/06/2025 - 07:34
Fisco dispõe sobre a emissão do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 34 - SRE - 24/06/202525/06/2025 - 09:08
Fisco altera procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 33 - SRE - 24/06/202525/06/2025 - 09:06
Fisco dispõe sobre a devolução do ICMS em relação às operações de exportação de combustíveis
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CADASTRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5465 - STF - 25/06/202525/06/2025 - 08:29
STF julga constitucional cassação da inscrição estadual de empresa que utilizar trabalho escravo
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Consulta - 31885 - SEFAZ - 11/06/202518/06/2025 - 15:48
Fisco orienta sobre a indicação do CST nas operações com diferimento
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INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA - Lei - 18154 - 05/06/202506/06/2025 - 08:57
Estabelecidas normas de inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SRE - 03/06/202504/06/2025 - 08:54
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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PISO SALARIAL - Lei - 18153 - SP - 02/06/202503/06/2025 - 07:52
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DECLARAÇÃO - Portaria - 28 - SRE - 30/05/202502/06/2025 - 08:26
Fisco dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica
