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Legislação do Estado: SP
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RECOLHIMENTO - Decreto - 69206 - 23/12/202426/12/2024 - 08:08
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2024
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 18071 - 23/12/202426/12/2024 - 08:06
Governo dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 92 - SRE - 19/12/202420/12/2024 - 06:32
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 91 - SRE - 19/12/202420/12/2024 - 06:30
Fisco altera procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 15 - SRE - 19/12/202420/12/2024 - 06:11
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 90 - SRE - 18/12/202419/12/2024 - 10:13
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CONVÊNIO - Decreto - 69188 - 18/12/202419/12/2024 - 10:07
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 69175 - 18/12/202419/12/2024 - 10:03
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas estaduais em 2025
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IPVA - Lei - 18065 - 18/12/202419/12/2024 - 10:01
SP concede isenção do IPVA para ônibus, caminhões e veículos automotores
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 18062 - 18/12/202419/12/2024 - 10:00
Estabelecida a obrigatoriedade de acompanhante para a realização de exames
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IPVA - Resolução - 42 - SFP - 13/12/202418/12/2024 - 09:24
Fazenda divulga os valores dos veículos para cálculo do IPVA em 2025
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 92 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:21
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IPVA - Comunicado - 91 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:20
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 90 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:18
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 89 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:17
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2025
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 88 - DICAR - 17/12/202418/12/2024 - 09:15
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IPVA - Decreto - 69152 - 12/12/202413/12/2024 - 07:04
São Paulo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2025
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CRÉDITO - Decreto - 69127 - 09/12/202410/12/2024 - 08:07
SP dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 18058 - 05/12/202406/12/2024 - 09:18
Aprovada Lei que proíbe o uso de celulares em unidades escolares
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INFRAÇÃO - Comunicado - 84 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 10:00
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 83 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:59
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 82 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 81 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:57
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 80 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 79 - DICAR - 02/12/202403/12/2024 - 09:55
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 14 - SRE - 28/11/202429/11/2024 - 06:48
Fisco estadual divulga a agenda tributária de dezembro de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - SRE - 26/11/202427/11/2024 - 08:57
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Portaria - 85 - SRE - 26/11/202427/11/2024 - 08:55
Fixado o valor mínimo para o cálculo do ICMS em operações com tijolos
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PAUTA FISCAL - Portaria - 84 - SRE - 26/11/202427/11/2024 - 08:54
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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VEÍCULO - Decisão Normativa - 3 - SRE - 19/11/202421/11/2024 - 09:49
Fisco esclarece sobre a venda de veículos novos e usados por locadoras de veículos
