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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 581 - 06/05/202408/05/2024 - 09:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 24 - DIAT - 30/04/202405/05/2024 - 21:51
Fazenda altera o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da NFCom
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - Diat - 24/04/202430/04/2024 - 09:19
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EDIFICAÇÃO - Lei - 18897 - 23/04/202425/04/2024 - 10:09
Aprovada Lei que proíbe o consumo de cigarro nos playgrounds
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IPVA - Portaria - 93 - SEF - 11/04/202423/04/2024 - 10:21
Fazenda estadual aprova modelo oficial de declaração para isenção do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 562 - 22/04/202423/04/2024 - 10:02
Governo altera condições da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 563 - 22/04/202423/04/2024 - 10:02
Governador esclarece sobre o recolhimento do ICMS devido nos leilões públicos
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 567 - 22/04/202423/04/2024 - 10:02
Importação de leites e derivados deixa de ter qualquer benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 559 - 22/04/202423/04/2024 - 10:00
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com veículos de transporte escolar
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USO E CONSUMO - Resolução Normativa - 87 - COPAT - 08/04/202410/04/2024 - 10:35
Fazenda esclarece sobre o crédito na aquisição de material de uso e consumo
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REGULAMENTO - Decreto - 538 - 04/04/202405/04/2024 - 06:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao MDF-e e à NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 537 - 04/04/202405/04/2024 - 06:43
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 72 - SEF - 21/03/202427/03/2024 - 06:56
Fazenda altera as normas relativas à geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - DIAT - 25/03/202427/03/2024 - 06:49
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 857 - SC - 21/03/202425/03/2024 - 07:33
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 522 - 22/03/202424/03/2024 - 22:26
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 18 - DIAT - 19/03/202422/03/2024 - 08:55
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REGULAMENTO - Decreto - 513 - 15/03/202418/03/2024 - 07:38
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REGULAMENTO - Decreto - 512 - 15/03/202418/03/2024 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 511 - 15/03/202418/03/2024 - 07:37
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BASE DE CÁLCULO - Ato - 12 - DIAT - 19/02/202412/03/2024 - 07:42
Fazenda esclarece sobre as operações de remessa em bonificação
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REGULAMENTO - Decreto - 502 - 08/03/202411/03/2024 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 500 - 08/03/202411/03/2024 - 09:24
RICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 499 - 08/03/202411/03/2024 - 09:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à inscrição no Cadastro de Produtor Rural
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ato - 16 - Diat - 05/03/202411/03/2024 - 09:11
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SEF - 29/02/202408/03/2024 - 09:15
Fazenda altera normas para preenchimento da GIA-ST e da DIME
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REGULAMENTO - Decreto - 490 - 05/03/202407/03/2024 - 07:21
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 26/02/202428/02/2024 - 06:30
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 263 - 22/02/202426/02/2024 - 09:04
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 46 - SEF - 16/02/202420/02/2024 - 07:43
Fazenda altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
