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Legislação do Estado: SC
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 10 - DIAT - 24/02/202526/02/2025 - 16:34
Fazenda altera ato que obriga o preenchimento de campos nos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 21/02/202525/02/2025 - 14:23
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - DIAT - 24/02/202525/02/2025 - 14:21
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 868 - 19/02/202520/02/2025 - 09:44
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NF-e pelo produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 855 - 2025 - 19/02/202520/02/2025 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 854 - 19/02/202520/02/2025 - 09:37
Regulamento do ICMS é alterado para implementar modificações feitas na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 853 - 19/02/202520/02/2025 - 09:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados
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REGULAMENTO - Decreto - 852 - 19/02/202520/02/2025 - 09:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 851 - 19/02/202520/02/2025 - 08:47
RICMS é alterado com relação à dispensa do recolhimento do imposto em operações com arroz
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DOCUMENTO FISCAL - Ato - 7 - DIAT - 31/01/202510/02/2025 - 20:05
Fazenda dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 837 - 06/02/202507/02/2025 - 09:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de vencimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 835 - 04/02/202505/02/2025 - 09:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - DIAT - 27/01/202530/01/2025 - 07:00
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 27/01/202530/01/2025 - 06:58
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 828 - 23/01/202529/01/2025 - 07:39
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REGULAMENTO - Decreto - 827 - 23/01/202529/01/2025 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 825 - 23/01/202529/01/2025 - 07:35
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 820 - 23/01/202529/01/2025 - 07:33
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CRÉDITO - Portaria - 6 - SEF - 09/01/202513/01/2025 - 21:16
Fazenda estabelece limite mensal para compensação de crédito decorrente de decisão judicial
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19201 - 08/01/202510/01/2025 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19200 - 08/01/202510/01/2025 - 08:42
ICMS de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária poderá ser parcelado
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19184 - 07/01/202509/01/2025 - 09:00
Lei dispõe sobre benefício fiscal nas operações com leite fresco
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19172 - 07/01/202509/01/2025 - 08:57
Legislação do ICMS é alterada com relação à transferência de mercadorias
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IPVA - Ato - 71 - DIAT - 23/12/202426/12/2024 - 09:04
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2025
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TRIBUTAÇÃO - Emenda Constitucional - 97 - 19/12/202422/12/2024 - 19:41
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PRODUTOR - Lei - 19144 - 20/12/202422/12/2024 - 19:31
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TAXA - Lei Complementar - 769 - 20/12/202422/12/2024 - 19:24
Lei Complementar atualiza a legislação municipal referente às taxas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 362 - SEF - 12/12/202420/12/2024 - 10:20
Alteradas normas para transferências realizadas por empresas aos fundos instituídos pelo Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 69 - DIAT - 17/12/202420/12/2024 - 07:03
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 68 - DIAT - 17/12/202420/12/2024 - 06:58
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
