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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 973 - 08/05/202512/05/2025 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 972 - 08/05/202512/05/2025 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à utilização da NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 971 - 08/05/202512/05/2025 - 07:28
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REGULAMENTO - Decreto - 970 - 08/05/202512/05/2025 - 07:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - DIAT - 25/04/202502/05/2025 - 12:42
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 23 - DIAT - 22/04/202530/04/2025 - 07:43
Fazenda dispõe sobre os prazos para a obrigatoriedade de uso da NFC-e BP-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - DIAT - 24/04/202529/04/2025 - 07:37
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - DIAT - 24/04/202529/04/2025 - 07:35
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 18 - DIAT - 09/04/202525/04/2025 - 07:34
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REGULAMENTO - Decreto - 953 - 24/04/202525/04/2025 - 07:31
RICMS é alterado com relação à isenção nas prestações de serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 942 - 15/04/202516/04/2025 - 07:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento do CT-e
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 869 - 09/04/202510/04/2025 - 10:58
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2025
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 62 - SEF - 21/03/202510/04/2025 - 09:06
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 61 - SEF - 21/03/202510/04/2025 - 09:02
Portaria define procedimentos relatvos ao incentivo fiscal para promoção de projetos desportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 916 - 31/03/202501/04/2025 - 15:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 915 - 31/03/202501/04/2025 - 15:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - DIAT - 26/03/202528/03/2025 - 06:57
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - DIAT - 25/03/202528/03/2025 - 06:54
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 16 - DIAT - 13/03/202525/03/2025 - 09:42
Fazenda altera as normas relativas às tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Ato - 13 - DIAT - 14/03/202525/03/2025 - 09:39
Fazenda estabelece normas para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados
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CRÉDITO - Resolução Normativa - 89 - COPAT - 13/03/202517/03/2025 - 07:48
Fixado entendimento sobre o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 888 - 12/03/202514/03/2025 - 09:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 877 - 06/03/202507/03/2025 - 09:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 11 - DIAT - 27/02/202507/03/2025 - 09:12
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 10 - DIAT - 24/02/202526/02/2025 - 16:34
Fazenda altera ato que obriga o preenchimento de campos nos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 21/02/202525/02/2025 - 14:23
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - DIAT - 24/02/202525/02/2025 - 14:21
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 868 - 19/02/202520/02/2025 - 09:44
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NF-e pelo produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 855 - 2025 - 19/02/202520/02/2025 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 854 - 19/02/202520/02/2025 - 09:37
Regulamento do ICMS é alterado para implementar modificações feitas na legislação tributária
