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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1417 - 12/02/202613/02/2026 - 10:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 1416 - 12/02/202613/02/2026 - 10:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à vedação da utilização de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1410 - 06/02/202609/02/2026 - 09:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
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REGULAMENTO - Decreto - 1393 - 29/01/202630/01/2026 - 13:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação a concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - DIAT - 26/01/202630/01/2026 - 11:52
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - DIAT - 26/01/202630/01/2026 - 11:49
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ITCMD - Decreto - 1387 - 27/01/202629/01/2026 - 12:39
Regulamento do ITCMD é alterado com relação ao arbitramento da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 1386 - 27/01/202629/01/2026 - 12:33
Regulamenro do ICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto da importação
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IPVA - Ato - 99 - DIAT - 15/12/202526/12/2025 - 13:05
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2026
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 481 - SEF - 17/12/202526/12/2025 - 12:50
Fazenda estabelece requisitos da segunda fase de dispensa da DIME
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 12 - SMF - 19/12/202521/12/2025 - 13:17
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REGULAMENTO - Decreto - 1359 - 19/12/202521/12/2025 - 13:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1355 - 19/12/202521/12/2025 - 13:08
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1351 - 19/12/202521/12/2025 - 12:54
Revogado ato que limitava benefícios fiscais na importação de produtos laminados
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19673 - 18/12/202521/12/2025 - 12:47
Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2)
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COMBUSTÍVEL - Lei - 19672 - 18/12/202521/12/2025 - 12:41
Alteradas normas dos benefícios para combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19670 - 18/12/202521/12/2025 - 12:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 19669 - 18/12/202521/12/2025 - 12:20
Santa Catarina concede benefícios fiscais para indústria eletroeletrônica e setor alimentício
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19668 - 18/12/202521/12/2025 - 12:12
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 481 - SEF - 17/12/202521/12/2025 - 09:36
Fazenda estabelece requisitos da segunda fase de dispensa da DIME
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BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 268 - 18/12/202519/12/2025 - 10:42
MP adia o início da concessão de benefícios do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 466 - SEF - 11/12/202519/12/2025 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 97 - DIAT - 15/12/202518/12/2025 - 11:49
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 96 - DIAT - 16/12/202518/12/2025 - 11:47
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ALVARÁ - Lei Complementar - 781 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
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FARMÁCIA - Lei - 19577 - 26/11/202528/11/2025 - 11:39
Farmácias e drogarias de SC podem vender produtos de conveniência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 90 - DIAT - 24/11/202527/11/2025 - 10:42
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 89 - DIAT - 24/11/202527/11/2025 - 10:40
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 426 - SEF - 19/11/202525/11/2025 - 00:16
Fazenda dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração do saldo credor acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 1293 - 18/11/202519/11/2025 - 14:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
