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Legislação do Estado: SC
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13121 - 27/05/201429/05/2014 - 11:31
Florianópolis fixa horário especial de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - DIAT - 26/05/201427/05/2014 - 21:15
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCESC - 27/02/201426/05/2014 - 18:16
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2201 - 21/05/201423/05/2014 - 10:18
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MICROEMPRESA - Lei Complementar - 631 - 21/05/201423/05/2014 - 10:07
Estado institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do MEI e da EIRELI
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REGULAMENTO - Decreto - 2183 - 12/05/201414/05/2014 - 13:30
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REGULAMENTO - Decreto - 2182 - 12/05/201414/05/2014 - 09:02
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REGULAMENTO - Decisão - 2167 - 28/04/201429/04/2014 - 19:14
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REGULAMENTO - Decreto - 2166 - 28/04/201429/04/2014 - 19:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - DIAT - 25/04/201429/04/2014 - 07:48
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 628 - 25/04/201428/04/2014 - 21:47
Estado dispõe sobre a intimação pelo Tribunal Administrativo Tributário
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2153 - 25/04/201428/04/2014 - 21:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - DIAT - 23/04/201428/04/2014 - 07:23
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 112 - SEF - 14/04/201423/04/2014 - 20:55
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REGULAMENTO - Decreto - 2151 - 22/04/201423/04/2014 - 20:38
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 2141 - 11/04/201415/04/2014 - 13:49
Estado fixa prazo para contribuintes substitutos se adequarem
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2138 - 11/04/201415/04/2014 - 13:40
Estado altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 2137 - 11/04/201415/04/2014 - 11:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos códigos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 2136 - 11/04/201415/04/2014 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2135 - 11/04/201415/04/2014 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - DIAT - 08/04/201414/04/2014 - 06:44
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DECLARAÇÃO - Portaria - 100 - SF - 07/04/201411/04/2014 - 07:45
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 2134 - 08/04/201410/04/2014 - 10:03
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BANCO - Lei - 9527 - 28/03/201404/04/2014 - 09:55
Caixas eletrônicos são obrigados a ter monitoramento eletrônico
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 2120 - 01/04/201403/04/2014 - 11:50
Estado amplia relação de documentos que podem ser publicados na Pe/SEF
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IPTU - Lei Complementar - 491 - 20/03/201402/04/2014 - 14:08
Florianópolis introduz alteração na Consolidação das Leis Tributárias
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9510 - 20/03/201428/03/2014 - 22:12
Florianópolis obriga estabelecimentos comerciais a informarem riscos do crediário
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IPTU - Lei Complementar - 487 - 20/03/201428/03/2014 - 21:58
Poder Executivo é autorizado a conceder isenção do IPTU às entidades desportivas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - DIAT - 27/03/201428/03/2014 - 21:44
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2114 - 26/03/201428/03/2014 - 09:57
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
