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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 2106 - 24/03/201425/03/2014 - 20:39
Estado altera o RICMS com relação às operações com medicamentos
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ESCRITURAÇÃO - Ato - 11 - DIAT - 21/03/201425/03/2014 - 20:21
Fazenda dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de ECD
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 54 - SEF - 06/03/201420/03/2014 - 18:08
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CRÉDITO - Portaria - 72 - SEF - 17/03/201420/03/2014 - 17:58
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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REGULAMENTO - Decreto - 2098 - 18/03/201420/03/2014 - 09:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 2097 - 18/03/201420/03/2014 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 2088 - 13/03/201417/03/2014 - 09:01
Estado altera o RICMS com relação ao crédito presumido e transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 2087 - 13/03/201417/03/2014 - 08:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 2082 - 12/03/201414/03/2014 - 10:35
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Resolução Normativa - 74 - COPAT - 12/03/201414/03/2014 - 09:49
Fazenda esclarece a respeito da aplicação de regime tributário
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IPTU - Decreto - 12789 - 11/03/201412/03/2014 - 09:08
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PAUTA FISCAL - Ato - 9 - DIAT - 07/03/201412/03/2014 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 07/03/201411/03/2014 - 06:58
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PAUTA FISCAL - Ato - 6 - DIAT - 05/03/201407/03/2014 - 17:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - DIAT - 26/02/201407/03/2014 - 16:56
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - DIAT - 05/03/201407/03/2014 - 14:28
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2064 - 05/03/201407/03/2014 - 14:01
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 2047 - 24/02/201427/02/2014 - 21:07
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Decreto - 2027 - 18/02/201420/02/2014 - 15:35
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REGULAMENTO - Decreto - 2012 - 17/02/201419/02/2014 - 06:52
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 2011 - 13/02/201417/02/2014 - 06:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 2004 - 10/02/201412/02/2014 - 08:30
Alteradas normas para o recolhimento da contribuição ao Fundosocial
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REGULAMENTO - Decreto - 2005 - 10/02/201412/02/2014 - 08:12
Alterado o Regulamento do ICMS com relação a emissão da Nota Fiscal de Produtor
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 4 - DIAT - 04/02/201410/02/2014 - 07:30
Fazenda dispõe sobre os prazos para uso de Programa Aplicativo Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 1993 - 03/02/201405/02/2014 - 07:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 1992 - 03/02/201405/02/2014 - 07:42
Governo dispõe sobre a utilização do Comprovante de Pesagem – Saída
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REGULAMENTO - Decreto - 1991 - 03/02/201405/02/2014 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 1990 - 03/02/201405/02/2014 - 07:24
Estado restringe a redução de base de cálculo nas saídas de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - DIAT - 29/01/201403/02/2014 - 09:17
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 12608 - 30/01/201431/01/2014 - 12:11
