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Legislação do Estado: SC
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2335 - 31/07/201404/08/2014 - 09:37
Estado altera programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
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REGULAMENTO - Decreto - 2334 - 31/07/201404/08/2014 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 2333 - 31/07/201404/08/2014 - 09:26
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução Normativa - 75 - COPAT - 30/07/201401/08/2014 - 09:31
Fazenda esclarece sobre o crédito presumido relativo à utilização de material reciclável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - DIAT - 29/07/201431/07/2014 - 09:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2324 - 28/07/201430/07/2014 - 10:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à autorização de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 2323 - 28/07/201430/07/2014 - 09:58
Estado altera vigência de alterações nas regras da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 2301 - 16/07/201418/07/2014 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 2300 - 16/07/201418/07/2014 - 10:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo e substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 2299 - 16/07/201418/07/2014 - 10:45
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 199 - SEF - 24/06/201416/07/2014 - 20:37
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REGULAMENTO - Decreto - 2289 - 09/07/201411/07/2014 - 11:14
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 2288 - 09/07/201411/07/2014 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 2287 - 09/07/201411/07/2014 - 11:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 2286 - 08/07/201409/07/2014 - 20:43
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MERCADORIA - Ato - 22 - DIAT - 03/07/201408/07/2014 - 10:47
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ESCRITURAÇÃO - Ato - 21 - DIAT - 03/07/201408/07/2014 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 2281 - 03/07/201408/07/2014 - 10:23
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2277 - 02/07/201407/07/2014 - 18:38
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13521 - 02/07/201403/07/2014 - 08:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - DIAT - 25/06/201402/07/2014 - 07:08
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2256 - 16/06/201418/06/2014 - 13:32
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2253 - 16/06/201418/06/2014 - 13:12
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13195 - 17/06/201418/06/2014 - 12:28
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 16402 - 11/06/201415/06/2014 - 18:51
Postos de combustíveis deverão apresentar Selo de Abastecimento de GNV válido
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2250 - 12/06/201415/06/2014 - 18:43
Estado institui programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas
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REGULAMENTO - Decreto - 2235 - 10/06/201411/06/2014 - 19:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16398 - 10/06/201411/06/2014 - 19:01
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 178 - SEF - 02/06/201411/06/2014 - 09:45
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REGULAMENTO - Decreto - 2217 - 03/06/201405/06/2014 - 09:37
