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Legislação do Estado: SC
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ALVARÁ - Decreto - 17617 - 16/05/201717/05/2017 - 11:12
Prefeitura regulamenta o Alvará de Funcionamento Condicionado
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REGULAMENTO - Decreto - 1143 - 02/05/201704/05/2017 - 10:59
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação à EFD e o CT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - DIAT - 25/04/201701/05/2017 - 07:23
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1141 - 26/04/201728/04/2017 - 10:17
Estado altera o RICMS com relação à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1137 - 26/04/201728/04/2017 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1133 - 24/04/201726/04/2017 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1132 - 24/04/201726/04/2017 - 09:26
Governo esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1131 - 24/04/201726/04/2017 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 18/04/201720/04/2017 - 08:40
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - DIAT - 07/04/201709/04/2017 - 11:29
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 31/03/201706/04/2017 - 08:29
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 694 - -SC - 03/04/201705/04/2017 - 09:13
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2017
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 92 - SEF - 20/03/201703/04/2017 - 09:25
Fazenda dispõe sobre o preenchimento do documento de arrecadação
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REGULAMENTO - Decreto - 1099 - 24/03/201728/03/2017 - 19:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - DIAT - 21/03/201727/03/2017 - 21:41
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 70 - SEF - 03/03/201713/03/2017 - 18:17
Secretaria de Fazenda altera regras relativas ao preenchimento da DIME
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 77 - SEF - 07/03/201713/03/2017 - 17:59
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 67 - SEF - 01/03/201713/03/2017 - 15:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - DIAT - 03/03/201708/03/2017 - 07:47
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 610 - 02/02/201707/02/2017 - 06:56
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 18 - SEF - 25/01/201703/02/2017 - 09:00
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ALVARÁ - Lei Complementar - 601 - 27/01/201729/01/2017 - 11:22
Florianópolis altera regras do Alvará de Funcionamento Condicionado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - DIAT - 26/01/201729/01/2017 - 10:41
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPTU - Edital - 1 - SMFPO - 19/01/201721/01/2017 - 09:50
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2017
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REGULAMENTO - Decreto - 1024 - 11/01/201713/01/2017 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 1022 - 21/12/201603/01/2017 - 08:24
Revogados dispositivos do RICMS que concediam regime especial para substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1019 - 21/12/201603/01/2017 - 08:09
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REGULAMENTO - Decreto - 1011 - 20/12/201622/12/2016 - 14:09
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REGULAMENTO - Decreto - 1008 - 20/12/201622/12/2016 - 14:02
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com arroz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - DIAT - 21/12/201622/12/2016 - 07:16
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
