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Legislação do Estado: SC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 21/09/201726/09/2017 - 22:08
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - DIAT - 19/09/201722/09/2017 - 06:53
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 25 - DIAT - 13/09/201718/09/2017 - 09:15
Fazenda altera prazo para usuários de ECF transmitirem o XML digitalmente assinado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1292 - 06/09/201711/09/2017 - 22:12
Governo altera normas relativas à remissão de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1291 - 06/09/201711/09/2017 - 22:04
Governo altera normas relativas às saídas de produtos para a Zona Franca de Manaus
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COMBUSTÍVEL - Ato - 24 - DIAT - 06/09/201711/09/2017 - 21:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1286 - 01/09/201710/09/2017 - 13:51
Governo introduz alteração no RICMS com relação à substituição tributária
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 230 - SEF - 10/08/201731/08/2017 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 1282 - 28/08/201730/08/2017 - 11:19
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao “drawback”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - DIAT - 21/08/201725/08/2017 - 08:49
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 17753 - 03/07/201723/08/2017 - 14:27
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REGULAMENTO - Decreto - 1268 - 18/08/201721/08/2017 - 21:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária e CT-e Outros Serviços
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Resolução Normativa - 78 - COPAT - 16/08/201718/08/2017 - 10:09
Fazenda esclarece sobre as operações internas de retorno de industrialização por encomenda
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 230 - SEF - 10/08/201717/08/2017 - 09:48
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REGULAMENTO - Decreto - 1260 - 08/08/201710/08/2017 - 21:46
Prorrogada a vigência do crédito presumido do ICMS para atacadistas e distribuidoras
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REGULAMENTO - Decreto - 1259 - 08/08/201710/08/2017 - 21:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido para abatedores
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REGULAMENTO - Decreto - 1258 - 08/08/201710/08/2017 - 21:34
Estado altera o RICMS com relação a benefício para estabelecimento abatedor
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REGULAMENTO - Decreto - 1257 - 08/08/201710/08/2017 - 21:02
Governo altera as regras do crédito presumido do ICMS para medicamentos importados
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1253 - 01/08/201703/08/2017 - 06:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1254 - 01/08/201703/08/2017 - 06:45
RICMS é alterado para dispor sobre os prazos para uso obrigatório do Cest
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 17 - DIAT - 27/07/201731/07/2017 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - DIAT - 21/07/201728/07/2017 - 09:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 17729 - 21/06/201717/07/2017 - 20:33
Florianópolis define normas para concessão do alvará de funcionamento provisório
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REGULAMENTO - Decreto - 1224 - 11/07/201713/07/2017 - 13:48
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SUÍNO - Decreto - 1225 - 11/07/201713/07/2017 - 12:24
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REGULAMENTO - Decreto - 1223 - 11/07/201713/07/2017 - 12:14
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1220 - 11/07/201713/07/2017 - 12:07
Governo autoriza a realização de importações com benefícios em portos de outros Estados
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REGULAMENTO - Decreto - 1219 - 11/07/201713/07/2017 - 12:02
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REGULAMENTO - Decreto - 1214 - 05/07/201707/07/2017 - 17:21
Estado dispõe sobre a isenção na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar
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REGULAMENTO - Decreto - 1213 - 05/07/201707/07/2017 - 17:16
