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Legislação do Estado: SC
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 70 - SEF - 03/03/201713/03/2017 - 18:17
Secretaria de Fazenda altera regras relativas ao preenchimento da DIME
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 77 - SEF - 07/03/201713/03/2017 - 17:59
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 67 - SEF - 01/03/201713/03/2017 - 15:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - DIAT - 03/03/201708/03/2017 - 07:47
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 610 - 02/02/201707/02/2017 - 06:56
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 18 - SEF - 25/01/201703/02/2017 - 09:00
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ALVARÁ - Lei Complementar - 601 - 27/01/201729/01/2017 - 11:22
Florianópolis altera regras do Alvará de Funcionamento Condicionado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - DIAT - 26/01/201729/01/2017 - 10:41
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPTU - Edital - 1 - SMFPO - 19/01/201721/01/2017 - 09:50
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2017
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REGULAMENTO - Decreto - 1024 - 11/01/201713/01/2017 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 1022 - 21/12/201603/01/2017 - 08:24
Revogados dispositivos do RICMS que concediam regime especial para substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1019 - 21/12/201603/01/2017 - 08:09
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REGULAMENTO - Decreto - 1011 - 20/12/201622/12/2016 - 14:09
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REGULAMENTO - Decreto - 1008 - 20/12/201622/12/2016 - 14:02
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com arroz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - DIAT - 21/12/201622/12/2016 - 07:16
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 489 - SEF - 19/12/201621/12/2016 - 14:13
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 1004 - 16/12/201620/12/2016 - 15:56
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REGULAMENTO - Decreto - 1003 - 16/12/201620/12/2016 - 15:48
Governo altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - DIAT - 15/12/201617/12/2016 - 08:13
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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TAXA - Decreto - 995 - 14/12/201615/12/2016 - 21:07
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PRODUTOS ÓPTICOS - Decreto - 992 - 13/12/201615/12/2016 - 15:41
Governador regulamenta a comercialização de produtos ópticos
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REGULAMENTO - Decreto - 985 - 07/12/201609/12/2016 - 17:25
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REGULAMENTO - Decreto - 984 - 07/12/201609/12/2016 - 16:47
Estado altera o RICMS com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 983 - 07/12/201609/12/2016 - 16:34
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ALVARÁ - Lei Complementar - 592 - 07/12/201607/12/2016 - 23:08
Florianópolis institui o Alvará de Funcionamento Condicionado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 02/12/201607/12/2016 - 23:02
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RECOLHIMENTO - Ato - 30 - DIAT - 29/11/201605/12/2016 - 07:17
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REGULAMENTO - Decreto - 963 - 24/11/201628/11/2016 - 09:50
Estado introduz alteração no RICMS revogando crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 16856 - 22/11/201625/11/2016 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 23/11/201624/11/2016 - 20:37
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
