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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1690 - 14/08/201816/08/2018 - 08:19
RICMS é alterado para dispor sobre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 1685 - 06/08/201808/08/2018 - 12:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 1684 - 06/08/201808/08/2018 - 12:26
Governo atualiza normas relativas à industrialização por encomenda
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REGULAMENTO - Decreto - 1683 - 06/08/201808/08/2018 - 12:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - DIAT - 25/07/201830/07/2018 - 09:06
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SMF - 20/07/201823/07/2018 - 19:56
Florianópolis trata da emissão da NFPS-e em modelo simplificado
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REGULAMENTO - Decreto - 1670 - 18/07/201820/07/2018 - 08:03
RICMS é alterado para dispensar a indicação de códigos em documentos fiscais
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1665 - 13/07/201817/07/2018 - 08:12
Alteradas as regras que relacionam mercadorias não alcançadas por benefícios fiscais na importação
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 213 - SEF - 11/07/201813/07/2018 - 11:21
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 27 - DIAT - 10/07/201813/07/2018 - 11:14
Fixadas normas a serem observadas por desenvolvedores e usuários de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 1657 - 04/07/201806/07/2018 - 08:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1649 - 27/06/201829/06/2018 - 20:41
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17538 - 27/06/201829/06/2018 - 08:51
Governo altera a legislação com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - DIAT - 20/06/201827/06/2018 - 08:16
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 44 - SEF - 13/06/201815/06/2018 - 18:49
Santa Catarina altera normas relativas ao preenchimento da Dime
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COMBUSTÍVEL - Ato - 24 - DIAT - 04/06/201806/06/2018 - 13:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - DIAT - 21/05/201825/05/2018 - 08:52
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - ALESC - 30/04/201824/05/2018 - 10:11
Assembleia Legislativa prorroga prazo de vigência da Medida Provisória 219/2018
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ALÍQUOTA - Comunicado - 2 - DIAT - 14/05/201817/05/2018 - 07:42
Fazenda esclarece sobre a rejeição da Medida Provisória 220/2018
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REGULAMENTO - Decreto - 1610 - 14/05/201815/05/2018 - 06:50
Governo altera o RICMS con relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1607 - 10/05/201814/05/2018 - 11:21
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ALÍQUOTA - Decreto Legislativo - 18327 - 08/05/201810/05/2018 - 09:46
Assembleia Legislativa rejeita a redução da alíquota do ICMS em Santa Catarina
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 19 - DIAT - 02/05/201809/05/2018 - 10:04
Administração Tributária altera regras relativas à retificação extemporânea da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - DIAT - 04/05/201809/05/2018 - 07:53
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1598 - 03/05/201807/05/2018 - 09:05
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 139 - SEF - 30/04/201804/05/2018 - 10:30
Fazenda esclarece sobre a emissão de documento fiscal para restituição de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17514 - 24/04/201830/04/2018 - 08:57
Medida Provisória que instituiu programa de parcelamento é convertida em Lei
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - DIAT - 24/04/201826/04/2018 - 21:42
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1581 - 19/04/201823/04/2018 - 07:45
Governo dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações internas entre contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1568 - 12/04/201815/04/2018 - 10:17
