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Legislação do Estado: SC
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TRIBUTAÇÃO - Decreto - 1800 - 20/11/201823/11/2018 - 14:11
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ATO DISCRIMINATÓRIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5307 - 11/10/201814/11/2018 - 09:27
STF declara inconstitucional Lei estabelece penalidades às práticas discriminatórias
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ITCMD - Medida Provisória - 225 - 31/10/201805/11/2018 - 20:11
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 224 - 31/10/201805/11/2018 - 19:29
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LIVRO - Resolução Normativa - 79 - COPAT - 26/10/201830/10/2018 - 09:38
Copat dispõe sobre a imunidade tributária para livros eletrônicos e tutoriais
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REGULAMENTO - Decreto - 1780 - 26/10/201827/10/2018 - 22:45
Governo fixa prazo para regularização de pendências na DeSTDA
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REGULAMENTO - Decreto - 1779 - 26/10/201827/10/2018 - 22:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 1777 - 25/10/201827/10/2018 - 22:25
Governo altera o RICMS com relação às operações com petróleo e derivados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - DIAT - 24/10/201827/10/2018 - 22:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1765 - 19/10/201823/10/2018 - 07:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1750 - 27/09/201801/10/2018 - 09:57
Governo publica relação de benefícios fiscais que já deixaram de vigorar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - DIAT - 25/09/201801/10/2018 - 08:17
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1731 - 20/09/201824/09/2018 - 08:31
Governo Estadual promove ajustes nas regras da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1730 - 20/09/201824/09/2018 - 08:28
RICMS é alterado para dispor sobre a suspensão e a redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1729 - 20/09/201824/09/2018 - 08:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1724 - 05/09/201810/09/2018 - 18:27
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 278 - SEF - 31/08/201804/09/2018 - 11:32
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 269 - SEF - 31/08/201804/09/2018 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 1721 - 30/08/201803/09/2018 - 08:47
Governo dispõe sobre o ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 1711 - 28/08/201830/08/2018 - 11:15
Governador altera o RICMS com relação às operações com autopeças
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 30 - DIAT - 28/08/201830/08/2018 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1707 - 27/08/201829/08/2018 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 24/08/201829/08/2018 - 08:05
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1703 - 22/08/201824/08/2018 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 1704 - 22/08/201824/08/2018 - 10:15
Governo altera o RICMS com relação aos serviços de comunicação
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CARNE - Ato - 29 - DIAT - 20/08/201823/08/2018 - 14:37
Fazenda altera pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 1699 - 16/08/201820/08/2018 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 1698 - 16/08/201820/08/2018 - 11:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à baixa de inscrição do MEI
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ITCMD - Decreto - 1697 - 16/08/201820/08/2018 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 18891 - 15/08/201820/08/2018 - 08:16
Florianópolis dispõe sobre obrigação acessória para planos de saúde
