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Legislação do Estado: SC
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 220 - 11/04/201813/04/2018 - 06:42
SC reduz alíquota do ICMS nas operações internas para contribuintes
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CRÉDITO PRESUMIDO - Comunicado - 1 - DIAT - 04/04/201812/04/2018 - 17:39
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MICROPRODUTOR RURAL - Decreto - 1559 - 03/04/201806/04/2018 - 07:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 27/03/201803/04/2018 - 07:35
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1555 - 28/03/201829/03/2018 - 09:59
SC publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 1556 - 28/03/201829/03/2018 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1549 - 26/03/201828/03/2018 - 14:44
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 1548 - 26/03/201828/03/2018 - 14:39
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SUÍNO - Decreto - 1550 - 26/03/201828/03/2018 - 14:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1541 - 20/03/201822/03/2018 - 20:48
Governo exclui mercadorias do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1539 - 14/03/201816/03/2018 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 1538 - 14/03/201816/03/2018 - 11:38
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1525 - 13/03/201815/03/2018 - 11:00
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TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 18405 - 05/03/201805/03/2018 - 20:30
Florianópolis prorroga prazo de pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 718 - -SC - 28/02/201802/03/2018 - 10:04
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2018
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FARMÁCIA - Decreto - 1511 - 28/02/201802/03/2018 - 09:36
Estado dispõe sobre os serviços prestados em farmácias e drogarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 219 - 28/02/201802/03/2018 - 09:28
Governo altera a legislação com relação à substituição tributária
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 18404 - 01/03/201802/03/2018 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - DIAT - 23/02/201828/02/2018 - 09:28
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1 - SMF - 21/02/201823/02/2018 - 09:05
Florianópolis dispõe sobre os prestadores de serviços sediados fora do município
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REGULAMENTO - Decreto - 1493 - 14/02/201816/02/2018 - 11:14
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com produtos cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 1487 - 14/02/201816/02/2018 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 1473 - 02/02/201806/02/2018 - 08:00
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 441 - SEF - 18/01/201805/02/2018 - 19:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - DIAT - 31/01/201802/02/2018 - 09:08
Fazenda prorroga a vigência da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 18345 - 31/01/201801/02/2018 - 11:21
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REGULAMENTO - Decreto - 1451 - 23/01/201831/01/2018 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1462 - 29/01/201831/01/2018 - 09:12
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 1452 - 25/01/201827/01/2018 - 09:50
Estado introduz alterações no RICMS com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 14 - SEF - 22/01/201826/01/2018 - 08:37
