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Legislação do Estado: SC
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1871 - 28/12/201830/12/2018 - 14:24
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REGULAMENTO - Decreto - 1867 - 27/12/201830/12/2018 - 14:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1866 - 27/12/201830/12/2018 - 14:06
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para insumos agropecuários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17650 - 27/12/201830/12/2018 - 13:45
Governo concede remissão de débitos de ICMS decorrentes de saída de suíno
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REGULAMENTO - Decreto - 1860 - 26/12/201828/12/2018 - 12:12
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 1859 - 26/12/201828/12/2018 - 12:07
Governo prorroga regimes especiais para operações com autopeças
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TAXA - Decreto - 1849 - 21/12/201827/12/2018 - 10:28
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 17649 - 21/12/201827/12/2018 - 10:20
SC institui programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 1853 - 21/12/201827/12/2018 - 10:14
Governo parcela o recolhimento do ICMS dos estabelecimentos varejistas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1854 - 21/12/201827/12/2018 - 10:05
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 1857 - 21/12/201827/12/2018 - 09:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1856 - 21/12/201827/12/2018 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 1855 - 21/12/201827/12/2018 - 09:49
Governo altera o RICMS com relação à substtituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 407 - SEF - 18/12/201822/12/2018 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 47 - DIAT - 20/12/201822/12/2018 - 09:52
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 396 - SEF - 14/12/201819/12/2018 - 21:11
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 395 - SEF - 12/12/201819/12/2018 - 21:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - DIAT - 18/12/201819/12/2018 - 20:54
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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TAXAS - Lei - 17621 - 14/12/201818/12/2018 - 07:04
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MICROPRODUTOR RURAL - Lei - 16720 - 14/12/201818/12/2018 - 06:53
Estado altera normas relativas ao tratamento simplificado para o microprodutor primário
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REGULAMENTO - Decreto - 1830 - 06/12/201810/12/2018 - 09:19
Governo altera o RICMS com relação aos optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 1829 - 06/12/201810/12/2018 - 09:13
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REGULAMENTO - Decreto - 1828 - 06/12/201810/12/2018 - 08:52
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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JUNTA COMERCIAL - Decreto - 1821 - 04/12/201806/12/2018 - 09:57
Governo atualiza preços dos serviços cobrados pela Junta Comercial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - DIAT - 28/11/201806/12/2018 - 08:28
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1817 - 28/11/201803/12/2018 - 06:56
Governo altera relação de benefícios fiscais que já deixaram de vigorar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 378 - SEF - 29/11/201803/12/2018 - 06:45
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REGULAMENTO - Decreto - 1818 - 28/11/201803/12/2018 - 06:38
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 43 - DIAT - 23/11/201829/11/2018 - 06:38
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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BANCO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3500 - 10/10/201827/11/2018 - 09:25
STF declara inconstitucional Lei que determina a isenção do pagamento de estacionamento
