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Legislação do Estado: SC
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SAÚDE - Decreto - 21469 - 20/04/202022/04/2020 - 09:23
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SAÚDE - Decreto - 562 - 17/04/202018/04/2020 - 11:38
Santa Catarina declara estado de calamidade pública para fins de enfrentamento à Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 21459 - 17/04/202018/04/2020 - 11:10
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ISENÇÃO - Lei - 17930 - 14/04/202015/04/2020 - 21:54
SC concede isenção do ICMS para medicamentos e equipamentos para combate à Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 556 - 13/04/202015/04/2020 - 11:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais e CFOP
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REGULAMENTO - Decreto - 555 - 13/04/202015/04/2020 - 11:24
Governador altera o RICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 17929 - 13/04/202015/04/2020 - 07:18
Santa Catarina suspende envio de certidões de protesto de dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 556 - 13/04/202014/04/2020 - 07:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais e CFOP
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REGULAMENTO - Decreto - 555 - 13/04/202014/04/2020 - 07:21
Governador altera o RICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SAÚDE - Decreto - 21444 - 12/04/202013/04/2020 - 07:53
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SAÚDE - Portaria - 244 - SES - 12/04/202013/04/2020 - 07:47
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SAÚDE - Portaria - 243 - SES - 09/04/202011/04/2020 - 10:05
Secretaria de Saúde libera o funcionamento de mais atividades
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SAÚDE - Portaria - 242 - SES - 09/04/202011/04/2020 - 10:02
Secretaria de Saúde dispõe sobre o funcionamento de mais atividades
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SAÚDE - Portaria - 238 - SES - 08/04/202011/04/2020 - 09:55
Secretaria de Saúde autoriza funcionamento de mais estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 237 - SES - 08/04/202011/04/2020 - 09:51
Secretaria de Saúde dispõe sobre serviço de delivery (tele- entrega)
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SAÚDE - Portaria - 236 - SES - 08/04/202011/04/2020 - 09:46
Secretaria de Saúde dispõe sobre e venda de máscaras de proteção
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SAÚDE - Portaria - 235 - SES - 09/04/202011/04/2020 - 09:42
Secretaria de Saúde dispõe sobre medidas de enfrentamento ao coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 231 - SES - 07/04/202008/04/2020 - 13:51
Secretaria de Saúde autoriza o funcionamento dos estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 230 - SES - 07/04/202008/04/2020 - 13:47
Secretaria de Saúde dispõe sobre o funcionamento de diversas atividades
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SAÚDE - Portaria - 227 - SES - 07/04/202008/04/2020 - 13:39
Secretaria de Saúde dispõe sobre o funcionamento de diversas atividades
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SAÚDE - Decreto - 21421 - 07/04/202008/04/2020 - 07:39
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SAÚDE - Decreto - 550 - 07/04/202008/04/2020 - 07:24
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 549 - 06/04/202007/04/2020 - 07:14
Governo dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da administração tributária
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SAÚDE - Portaria - 223 - SES - 05/04/202005/04/2020 - 20:45
Secretaria de Saúde autoriza o funcionamento de diversas atividades
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CRÉDITO - Portaria - 96 - SEF - 30/03/202003/04/2020 - 06:33
Fazenda suspende regimes especiais de transferência de créditos
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SAÚDE - Portaria - 216 - SES - 01/04/202002/04/2020 - 09:05
Secretaria de Saúde modifica a autorização de funcionamento de determinados estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 214 - SES - 01/04/202002/04/2020 - 08:05
Secretaria de Saúde autoriza o funcionamento de atividades vinculadas à Construção Civil
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SAÚDE - Decreto - 21381 - 31/03/202001/04/2020 - 07:25
Florianópolis flexibiliza medidas de enfrentamento ao Covid-19
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17923 - 26/03/202031/03/2020 - 15:56
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SAÚDE - Decreto - 535 - 30/03/202031/03/2020 - 14:56
